Art 304 Do Codigo Civil

as formalidades relativas à prisão em flagrante. *Também é possível a impetração de habeas corpus. AMPARO LEGAL: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Art. 5.º, LXV, CF). Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal [...] (Art. 310, I, CPP). ESTRUTURA DA PETIÇÃO: 1- Endereçamento; 2- Número do processo; 3- Qualificação do requerente, representado por advogado; 4- Nome da peça e amparo legal; 5-…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer Liberdade Provisória, com fulcro nos arts. 321 e 350 do CPP e art. 5º inciso XLVI da CRFB/88 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Conforme consta do Boletim de Ocorrência em anexo, peticionário, no dia 09 de março de 2013, por volta das 15h, foi preso em flagrante por ter cometido o delito disposto no art. 304 do Código Penal. 2. O peticionário, ao acompanhar seu filho para buscar seu veículo que havia…

CRISTINA CARVALHO SANTOS CARVALHO RA: 02410025283 OTHON GABRIEL CARVALHO ARAUJO RA: 02410025239 WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS RA: 02410025685 BRASÍLIA-DF 2015 UNIPLAN CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL CÓDIGO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: DEMETRIUS LEÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO _________________________________________________pg. 0 PESSOA JURÍDICA _____________________________________________ pg. 0 SOCIEDADE LTDA…

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…

direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que concerne ao interrogatório na fase judicial, e dispõe ainda que no Auto de Prisão em Flagrante o acusado ou conduzido, será interrogado(art. 304, caput). Já nos arts. 185 a 196, trata do interrogatório na…

termos da referida ação contrata você como advogada para a defesa de seus interesses. Assim promova a defesa exaurindo todo conhecimento até aqui adquirido em Teoria Geral do Processo. xceção de suspeição de Juiz - Amizade Por: Alberto Bezerra Código da Petição: PETITIONFREE-47 Histórico de atualizações Tópicos do Direito: Exceção de suspeição, Juiz, Magistrado, Cpc, Prazos no cpc, Suspensão do processo, Amizade, Inimizade PeçaGratuita Baixar Grátis Todas as petições do site…

comerciante, casado, portador RG nº 4456 101, inscrito no CPF sob o nº 000.102.334-01, e MARIA ARAÚJO CRUZ, brasileira, comerciante, casada, portadora de RG n° 5934 000, inscrita no CPF sob n° 777.861.492-39, ambos residentes e domiciliados à Rua 9, n° 304, Bairro Sudoeste. I - DOS FATOS: JOAQUIM SILVA comercializa vasos de cerâmica, tanto no varejo como no atacado. No dia 1° de março de 2014, MARCOS ANTÔNIO BRITO, efetuou uma compra de vasos, assinando nota promissória (doc.3), no…

(“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art. 421): conjunto de princípios que permitem a observância do pactuado. Trata-se de um verdadeiro postulado ético de conduta, balizamento de conduta. Impõe deveres anexos, laterais ou dito acessórios. 2. Princípio da Função Social (art. 421, 187): coloca limites à autonomia privada. Permanente relação de tensão: público e privado. Limite à ação de…

de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC…