Art 304 Do Codigo Civil

nos autos do processo em referência, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Os Excipientes requerem o benefício da Justiça Gratuita com base na Lei 1.060 de 05/02/1950 e Constituição Federal, Art 5° LXXIV, tendo em vista que as custas deste processo sacrificaria o sustento próprio e…

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As

fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter para si vantagem ilícita, mediante fraude…

“sob o aspecto material, é de todo verdadeiro”, ou seja, não houve falsificação material ( arts. 297 e 298, CP), pois o documento em sí é verdadeiro, não havendo a falsificação do mesmo, o que ocorre é que fez-se constar uma mentira no documento. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo do documento (STF, RTJ 105/980). ALTERNATIVA; B – CORRETA – Art. 299, CP; “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele…

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

Machado. Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, Professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade da Região de Joinville/SC e na Faculdade Cenecista…Atualidades do Direito, Revisão para Concursos 10068 RESUMÃO – PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Leonardo Marcondes Machado. Delegado de Polícia Civil em Santa…

QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…

Processo nº XXXX.XX.X.XXXXX-X xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com o fundamento nos artigos 30 da lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzido, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I – PRELIMINARMENTE A) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte Autora atribui a responsabilidade pelos danos

fundamentada. reSPOSTA: Embora nesse caso a questão não especifica se é hospital público ou privado, pois aquele, apesar de existir a responsabilidade objetiva, ser-lhe-ia verificada a luz da CF pois aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da constituição federal , que estabelece a obrigação de o estado indenizar os danos provocados por seus agentes, agora no caso de hospital particular independentemente de culpa ou dolo como estela estava internada em…

1277 do Código Civil: Art. 1277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Segundo Gonçalves[1], os danos causados por vizinhos têm de ser ressarcidos por aquele que os causa e por quem deles se aproveita. Prosseguem os artigos 1280 e 1300 do Código Civil: …