Direito obrigações

TRABALHO DE PESQUISA

Alunos:

TEMA:
CAPÍTULO 8 – Pagamento Especiais:
1. Pagamento Por Consignação
2. Pagamento com Sub-Rogação
3. Imputação do Pagamento
4. Dação em Pagamento

CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento:
5. Novação
6. Compensação
7. Confusão
8. Remissão

1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
a) O Que é Consignação em pagamento?
O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do pagamento e a dação em pagamento. Pagar além de ser um dever, é também um direito do devedor. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para não incorrer em mora e nas suas consequências.

b) Quais as hipóteses de pagamento em consignação fixadas no código civil?
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

c) É possível a consignação extrajudicial? Caso positivo, como se processa?

O procedimento consignatório poderá ser particular ou extrajudicial, tratando-se de obrigação de dar dinheiro. Segundo o art. 890 do Código de Processo Civil, sendo a obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro, sendo o caso, optar pelo depósito da quantia devida, em banco oficial, onde houver, situado no lugar do