Art 304 Cc

as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a possibilidade de renunciar à defesa, por meio de simples inação ou revelia. O Ministério Público, então, é convocado para atuar como custos legis e o autor, mesmo diante do silêncio do demandado, não se desobriga do ônus de provar os fatos não contestados (art. 320, II). Após citado o réu

obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC, art. 334; CPC, art. 890, §1º a 4º). A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual. (1) O depósito…

Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: • Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação • • • • dada pela Lei nº 9.777, de…

ramificações do direito civil * Direito Civil em geral: teoria da capacidade do sujeito ativo e passivo; teoria da propriedade e seus diversos modos de aquisição que elas pressupõem; direitos sucessórios que as transmitem. * Parte Geral do CC: personalidade, pessoa natural ou jurídica. * Direito de Família e Sucessões: aspectos patrimoniais desses ramos. * Direito das Coisas: ambos se inserem nos direitos patrimoniais. * Contratos e Responsabilidade Civil: são…

| |3 |Declaração de desimpedimento para o exercício de administração da sociedade, assinada pelo(s) administrador(es) |1 | | |designado(s) no contrato, caso essa declaração não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). | | |4 |Se a Capa de Processo/Requerimento, contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por |1 | | |procurador, anexar procuração com poderes específicos.

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas quesíveis (aquela que o credor para receber o que lhe é…

Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850 Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Art. 300 - O contrato de qualquer sociedade comercial só pode provar-se por escritura pública ou particular; salvo nos casos dos artigo nºs 304 e 325. Nenhuma prova testemunhal será admitida contra e além do conteúdo no instrumento do contrato social. Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850 Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Art. 302 - A escritura, ou seja pública ou particular, deve conter: 1 - Os…

iuris, a saber: a) o pagamento (solutio: CC, arts. 304 a 333); b) o pagamento em consignação (CC, arts. 334 a 345); c) o pagamento com sub-rogação (CC, arts. 346 a 351); d) a imputação do pagamento (CC, arts. 352 a 355); e) a dação em pagamento (datio in solutum: CC, arts. 356 a 359); f) a novação (novatio: CC, arts. 360 a 367); g) a compensação (compensatio: CC, arts. 368 a 380); h) a confusão (confusio: CC, arts. 381 a 384); i) a remissão das dívidas (CC, arts. 385 a 388). A doutrina…