Art 304 Cc

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

NUNCIAÇÃO OBRA NOVA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA a) Legitimidade ativa (art. 934, incisos I a III) – I – proprietário ou possuidor do imóvel atingido; II – condômino, contra co-proprietários, quando queira impedir que o último execute alguma obra em detrimento da coisa comum (tem direito de ingressar com base no seu direito de propriedade); III – Município (também não se trata de caso de direito de vizinhança. Nesse caso, visa a proteger lei municipal. Em caso de necessidade, fazendo-se uma

chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente.…

apartamento 304, Campo Grande, CEP 20.000, por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados em Jacarepaguá, na Rua Limoeiro, n.º 200, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do…

advogado para pedir a quitação na dívida de juro menor e na dívida quirografária (dívida sem garantia). Lembrando que, pelo art. 314, o credor não está obrigado a receber pagamento parcial, mas, na prática, pode ser melhor o credor aceitar alguma coisa e depois brigar pelo restante. Se o devedor e o credor não fizerem a imputação, a lei fará na dívida de maior valor, conforme art. 355 (imputação legal). Uma análise da imputação do pagamento em face do Código Civil e da…

lime obrigacional (evitando as conseqüências da mora). Terminologia dos sujeitos da obrigação: DEVEDOR – sujeito ativo da consignação = Consignante. CREDOR – em face de quem se consigna = Consignatário. BEM - OBJETO DO DEPÓSITO = Consignado. Art. 334 do Código Civil – trabalha com a expressão "coisa devida", por isso permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. Ex.: o credor, que se recusar a receber os móveis encomendados só porque não está…

sob o regime de comunhão parcial de bens, Administrador, nascido aos 10 de Julho de 1959, portador da carteira de identidade nº 8283745652, expedida por SSP-RS, portador do CPF nº 234.234.234.34, residente e domiciliado na Rua Emiliano Perneta, nº 304 apto. 6, Centro, Araçatuba - SP, CEP: 00340- 432. Isabela Martins de Campos, brasileira, solteira, dentista, nascida aos 02 de Novembro de 1969, portadora da Carteira de Identidade nº 98764532123, expedida por SSP- RS, portadora do…

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…

Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente, extingue-se o contrato, sem sujeição do devedor por perdas e danos (CC, arts. 234, 238, 248 e 393) 1. Dispõe o art. 393, parágrafo único, que o caso fortuito ou de força maior - que isenta o devedor da responsabilidade pelo inadimplemento do contrato, "verifica-se no…

Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração…