Art 304 Cc

em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. 3. Explicar a…

conflitos. Elimina a possibilidade de que as diferenças estabelecidas entre particulares sejam resolvidas através da justiça privada. à Direito de ação Exceção: legítima defesa e desforço pessoal imediato (art. 1.210, §1º, CC) Dividida em: à CONTENCIOSA Existe o conflito judicial de interesses entre as pessoas à VOLUNTÁRIA Normalmente não existe conflito de interesses Identificação Jurisdição Contenciosa = partes Jurisdição…

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande Questões Direito do Trabalho Professor: Ademilson de oliveira. Acadêmico: Andréia Cristina Marino Ra: 3714640104 Salas 304 3º Semestre- Matutino 1) Existem princípios comuns ao direito e ao direito do trabalho? Sim. Há pensadores que discordam, dizem que o mundo dos princípios está fora do mundo jurídico e que este, faz parte do mundo da ética. 2) Há princípios de direito civil aplicáveis…

Título III do Livro I (obrigações) para a denominação “Do adimplemento e Extinção das Obrigações”. Por sua vez o vocábulo extinção refere-se ao cumprimento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas no arts. 334. Em nível metodológico , há outro acerto do Código Cível de 2002. A fase patológica do inadimplemento das obrigações é remetida para o título subsequente ao do adimplemento (Título IV). Enfim, não se cogite de inadimplemento de…

transmissão das obrigações que são: cessão de credito e assunção de divida. O Código Civil de 2002 cuida da matéria das obrigações com um título dedicado à “transmissão das obrigações”, disciplinando a cessão de crédito nos arts. 286 a 298 e a assunção de dívida ou cessão de débito nos arts. 299 a 303. A cessão de crédito ou de débito é a substituição, por ação entre vivos, da figura do credor ou do devedor, respectivamente. A transmissão de direitos e obrigações pode verificar-se…

identidade nº e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, “a”, 304, 305, 306 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de ação de busca e apreensão agitada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificado nos autos do processo em…

Conceito De acordo com Maria Helena Diniz: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º)”. O pagamento não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, ele também pode ser considerado como um direito, o direito de se liberar-se de um vínculo obrigacional. Esse direito se firma através de uma consignação. O

ressarcir por perdas e danos. Em caso de urgência, o credor pode desfazer ou determinar que terceiro desfaça o ato, independente de autorização judicial, sendo posteriormente ressarcido pelos prejuízos sofridos. Essas regras estão presentes nos arts. 250 e 251 do CC/02. Obrigação SIMPLES As obrigações simples são aquelas que possuem 1 sujeito passivo, 1 sujeito ativo e 1 objeto. É o caso típico dos contratos bilatérias ou sinalagmáticos em que há 1 credor, 1 devedor, 1…

Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de SÓ CONTAS, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na Rua XXXXX XXXXX, nº 00, CEP: 00000-00, Bairro XXXXX, Jaboatão dos Guararapes-PE, com fulcro no arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil (CPC) e demais normas aplicáveis à espécie referidas adiante, bem como no que passa a expor a seguir: 1. DOS FATOS_________________________________________ O autor é proprietário da locadora de…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA (DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA) Artigo 1228 CC: § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o…