Art 304 Cc

inscrito no CPF/MF sob n.º 444, representado por sua filha ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n.º 111, inscrito no CPF/MF sob n.º 222, ambos residentes na rua na Rua Joaquim Nabuco, n.º 46, apartamento 304, Torre, Recife - PE, CEP 20.000, por sua advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX firmada, constituída e qualificada com escritório na Rua XXXXXXXX, nº XXXXXXX,, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, propor a presente AÇÃO…

de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (...)” Vale ressaltar que, como afirmado acima, o Reclamante não usufruía do intervalo mínimo de 01 (uma hora) determinado por lei (art. 71, § 4º, da CLT), razão pela qual requer a condenação do Reclamado ao pagamento de mais uma hora acrescida de 50%, nos moldes da súmula 437, incisos I, III e IV do TST, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das…

Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888 CPC). Quando se constitui em objeto de processo cautela genuíno podem ser preparatórias ou incidentais (antes ou depois de iniciado o processo principal). O processo cautela genuíno pressupõe sempre o processo principal, quer seja ele de conhecimento, de execução ou monitória. Art. 796 - Considerando a existência ou não do…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa. - Ter capacidade de diferenciar as exceções de direito material das exceções processuais em estudo. - Conhecer os procedimentos e natureza da decisão de julgamento dos institutos em questão (exceções e reconvenção), bem como o efeito (não necessariamente suspensivo) do recurso contra o julgamento das exceções (art. 306, CPC). - Conhecer o…

representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. Art. 278, cc b) ( V ) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do…

verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, § único do CPC). Caso não haja previsão específica, será aplicado o procedimento comum (sumário ou ordinário). O legislador optou por prever procedimentos especiais diferenciados para que certas relações jurídicas de…

depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é modo indireto de pagamento, o pagamento com sub-rogação (art. 346 a 351 CC), a imputação (art. 352 a 355 CC) do pagamento e a dação em pagamento (art. 356 a 359 CC). Conceito de pagamento em consignação O que caracteriza o pagamento, como modo extintivo da obrigação, é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse…

Coronel Fabriciano – MG, CEP. 35.170 – 238. 3. Willian Henrique dos Praseres, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar Administrativo, com o CPF nº 404.918.698 – 51, RG nº 52.620.030 – 3 SSP SP, reside na Rua G nº 84, Bairro Bom Jardim, Ipatinga-MG, CEP 35.162- 304. 1ª – A sociedade girará sob o nome empresarial BABY CENTER LTDA e terá sede e domicilio na Av. Monteiro Lobato nº 1100 loja 1, Cidade Nobre, Ipatinga-MG , CEP 2ª- Seu objeto social será Venda de roupas e artigos infantil. 3ª- O…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…