Art 303 Do Cc

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo Teixeira de Freitas. Em que momento a pessoa física adquire personalidade? A polêmica é profunda. Aparentemente, a resposta se encontra na primeira parte do art. 2º do CC: a partir do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardiorespiratório) a personalidade jurídica é adquirida. Obs.: o sistema brasileiro, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana não exige, para efeito civil,…

de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932, CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse,…

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

jurisprudências e doutrinas correspondentes. Passo 3 – reunidos com os documentos das pesquisas, discutimos os melhores que se assemelham ao desafio e elaboramos o croqui da Petição Inicial. Passo 4 – Elaboramos a Petição Inicial, com base nos requisitos do art. 282 e 283 do CPC. Conforme segue: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI, SÂO PAULO. SÓCRATES INACIO DA SILVA, brasileiro, natural de Caruaru, PE, divorciado, empresário, portador…

não necessita de advogado, não pode deixar sem resposta, livre acesso e respostas, sem as exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de…

sob o pátrio poder ou poder familiar. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: ‘Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes’2. Também pode ser evidenciada a família sob o aspecto sociológico, pelo qual é defina como o conjunto de pessoas que…

em 12 (doze) parcelas mensais. Assim, se o sinistro ocorreu no 11º mês, ocasião em que o segurado se encontrava em atraso quanto à prestação correspondente, não é razoável a negativa da indenização pela seguradora, mesmo que se invoque o art. 763, do CC/02, que contém a seguinte redação: "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Em casos tais, antes de se recorrer à interpretação literal de …

valor, estiver protegido na forma do art. 1711 do CC (os cônjuges ou entidade familiar podem por escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição). Além disso, o bem de família protegido na forma do CC apenas está sujeito a penhora se a execução versar sobre dívida gerada pelo bem, não se aplicando todas as exceções acima descritas (art. 3º da lei 8.009).…