Art 303 Do Cc

MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, com a visão de um perito em contabilidade, na formação do conjunto probatório em uma demanda judicial, pelo espírito da lei, CPC, art. 914 e seguintes. Considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas…

jurídico.” Fundamentação: Arts. 104 ao 184CC. Página 2 de 36 OBS: O negócio jurídico tem essência negocial, sendo o contrato o seu maior exemplo. OBS: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos: COMO DESCOBRIR O QUE DESEJAM AS PARTES? (arts. 111 ao 114CC) “O silêncio, em si mesmo, não tem valor jurídico. Na interpretação do ato jurídico, deve se levar em consideração o conteúdo da declaração de vontade, investigando-se a intenção dos contratantes, servindo a boa fé (art. 113CC) como…

arbitrado do em evento 30 danoso salários mínimos (23.02.2002 R$ 180,00), devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da mesma data, consoante r. sentença de fls. 295/303, cujo relatório se adota. Inconformados, os autores, em suas razões (fls. 307/310), limitaram-se a pugnar pela majoração do valor arbitrado morais, além a do título de carreamento indenização integral …

mulheres PAGEREF _Toc358302269 \h 272.2.5 Princípio do melhor interesse da criança PAGEREF _Toc358302270 \h 272.2.6 Princípio do afeto PAGEREF _Toc358302271 \h 282.2.7 Monogamia PAGEREF _Toc358302272 \h 282.3 Avanços Legais PAGEREF _Toc358302273 \h 303 direito de família no novo código civil PAGEREF _Toc358302274 \h 323.1 concepção de família no código civil PAGEREF _Toc358302275 \h 323.1.1 Direito do casamento no Código Civil de 2002: PAGEREF _Toc358302276 \h 343.1.2 Direito da União…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

(inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o tempo necessário para a maturação das decisões judiciais, (2) com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), seja o maior exemplo disso. Outro eloqüente exemplo é a contraposição entre o valor segurança, cuja expressão máxima no direito processual civil é a coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º), e a justiça das decisões, que…

no RE nº 441.038-9-MG; v.u.; divulgado pelo Boletim AASP nº 2419, p. 3.481). No mesmo sentido: STF – 2ª Turma – AI 482.185 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.4.205, DJ 1.7.2005; STJ – Primeira Seção – CC 45481/MG (2004-0104062-0) – Rel. Min. Castro Meira, j. 22.6.2005, DJ 1.8.2005, p. 303. Mas o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.06.2005, voltou a reexaminar a questão, quando alterou a conclusão anteriormente firmada, ao decidir o Conflito de Competência nº 7.204-1-MG,…

estrangeiro, provas, efeitos, nulidade e anulação, divórcio, posse de filhos e disposições penais. Com o decreto passou a existir a separação de corpos, denominada de divórcio que não dissolvia o vínculo conjugal, como dispunha o Art. 88 do referido decreto, como se vê: Art. 88. O divórcio não dissolve o vínculo conjugal, mas autoriza a separação indefinida de corpos e faz cessar o regime dos bens, como se o casamento fosse dissolvido. O divórcio teve que passar por várias…

LA7QFC14080, Placa NXL3424, que está ILEGALMENTE na posse do suplicado. Prescreve a lei processual civil a possibilidade do juiz decretar a busca e apreensão de coisas (art.839), estando informado nos autos suficientemente o bom direito a amparar a pretensão da suplicante e o lugar onde se encontram o aludido veiculo, objeto do pedido (art.840). Assinala-se, em tese, a medida cautelar objetiva prevenir o exercício pratico do processo de conhecimento ou de execução, sendo, portanto,…

e a quem se deve pagar e demais regulamentações. Exemplo destas disposições, mais especificamente sobre quem deva pagar, encontramos no art. 304: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Outro exemplo deste tipo de disposição ou mera regulamentação seria a do art. 308, que trata daqueles a quem se deva efetuar o pagamento: “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o…