Art 303 Do Cc

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Sumário Do Negócio Jurídico................................................................................................................................... 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art.…

..................................................... 413 A execução - presente e futuro: o papel ideal de cada um dos intervenientes - Laurinda Gemas………………………………………………………………………………………………………………………………….415 Notas esquemáticas sobre a fase de penhora (arts. 735.º a 785.º) no novo CPC - Margarida Paz……………………………………………………………………………………………………………………………………….447 A execução das dívidas dos cônjuges: perspectivas de evolução - Miguel Teixeira de Sousa .. 477 Videogravação da comunicação .......................

atividade psquica, mas sim uma criao social moldada pela ordem jurdica. Para o Direito, a personalidade a aptido genrica para se titularizar direitos e contrair obrigaes na ordem jurdica, ou seja, a qualidade para ser sujeito de direito. Baseado no art. 2 do CC, no h como se ter um entendimento unssono sobre o assunto, tendo em vista que a parte final do dispositivo fala que o nascituro ter direitos. Em razo disso existe o seguinte questionamento teria assim o nascituro direitos, ou…

1. RESPOSTA DO RÉU São três modalidades principais previstas no art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado…

DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência. 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Qualquer lei só começa a…

.. 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani TÍTULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às…

CASA MORADA DE FAMÍLIA. Desfeita a união de facto, nenhum direito assiste ao membro dessa união que não seja o proprietário da casa, excepto quanto ao direito ao arrendamento. Disposições aplicadas: art. 4.4 L n.º 7/2001, de 11 de Maio (medidas de protecção das uniões de facto) ( 50/2001). art. 385.5.b CPC ( 2/1961). Jurisprudência relacionada: No mesmo sentido, Ac. TC de 09-07-1991 No mesmo sentido, Ac. TC de 04-12-1996 (in DR, Série II, 08-02-1997) Noutro sentido, Ac. STJ de…

Séc. XVIII, a escola do direito natural passa a reclamar leis que definam a propriedade. A revolução francesa recepciona a idéia romana. O Código de Napoleão, como conseqüência, traça a conhecida concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: “a propriedade é o direito de usar e dispor das coisas de modo absoluto, desde que não faça uso proibido pelas leis ou regulamentos”. Esse exagerado individualismo perde força no séc. XIX com a revolução e o desenvolvimento…