Art 303 Do Cc

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial…

.................................................................................14 INTRODUÇÃO – DO DIREITO DE DEFESA O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV – “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o Contraditório e Ampla Defesa, como meios e recursos a ela inerentes”). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida…

privado – obrigações, coisas, família e sucessões. O Direito privado pode ser comum (Direito Civil) e, direito privado especial, são os outros ramos do direito privado. Geral Livro I Art.66º ao 396º Direito Civil Livro II Especial Livro III Livro IV Livro V Dos livros que constituem o CC, iremos apenas estudar o Livro I, denominado de Parte Geral. Este livro contém as regras gerais aplicáveis ao Direito Civil. O Direito Civil é um ramo do direito privado…

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA A decisão proferida em grau de Recurso Ordinário conta com interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas violações dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 818, da CLT, 333, II, do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista. Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto

contudo, para ele haverá apenas o ônus de defesa, pois não o fazendo, sofrerá as conseqüências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Em verdade, a resposta significa para o réu uma faculdade processual, da qual pode livremente dispor. Ocorre inclusive a possibilidade expressão de adesão do réu ao pedido do autor, e, neste caso, a lide se compõe pelas próprias partes (art. 269, II CPC), é quando ocorre o reconhecimento jurídico ao pedido do autor, por parte do…

concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. b) Direito de seqüela; O direito de seqüela decorre exatamente da característica…

unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…

http://pt.wikipedia.org/wiki/setores_econ%c3%b4micos http://pt.wikipedia.org/wiki/Segmenta%C3%A7%C3%A3o_de_mercado http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2303/A-importancia-do-contador-na-empresa http://www.revista.inf.br/contabeis06/pages/artigos/cc-edic06-anoIII-art03.pdf http://www.sitecontabil.com.br/agenda_obrigacoes.htm RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade Geral Fácil, 5ª edição, editora Saraiva,2009. Ref. Bibliográfica preparada por Maria Nazaré Fabel – bibliotecária…