Art 303 Cp

Não é o inquérito “processo”, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. Assim, por serem distintos o inquérito policial (art. 4° a 23°) da instrução criminal (art. 394 a 405), não se aplicam ao primeiro os princípios processuais previstos na CF/88. 6.3 Características O inquérito policial é procedimento investigatório e inquisitivo, constituído no poder de autodefesa reservado…

retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também orienta-se à realização de outros fins, em especial, a prevenção. # Qual teoria o Brasil adotou? Existem duas correntes: Primeira corrente: o Código Penal, no art. 59, adotou a Teoria eclética. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – Arts. 289 – 311 do CPC A Fé Pública necessita de proteção da Lei. E o que é Fé Pública? A Fé Pública consiste na credibilidade dos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados), no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Alguns exemplos desses documentos são: a moeda corrente, os símbolos nacionais, marcas, logotipos, etc. Gozam de Fé Pública, por exemplo, as…

falsificação de doc. Apenas a confirmação) §1º Falsidade material de atestado ou certidão FALSIFICAR (doc.) OU ALTERAR (doc. Verdadeiro) 302 Falsidade de atestado médico DAR atestado falso 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica REPRODUZIR OU ALTERAR 304 Uso de documento falso FAZER USO (arts. 297 a 302) 305 Supressão de documento DESTRUIR, OCULTAR, SUPRIMIR. 307 Falsa identidade ATRIBUIR – (SE) 308 Falsa identidade USAR (doc. Alheio) OU CEDER (doc.…

SETOR PÚBLICO – MCASP 6ª EDIÇÃO (pag. 303 a 313) (Válido a partir do exercício de 2015) PARTE V – Demonstrações Aplicadas ao Setor Público Contábeis Disponível em www.tesouro.gov.br/mcasp Escola de Negócios Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) Atribuição Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN Organização e publicação do balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. (Art. 111 da Lei nº 4.320/1964) Atualização

Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais…

13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio; 3ª) Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4ª) Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Ao contrário da lei anterior, os crimes contra a…

lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a | |conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões | |corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, | |ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. |…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Rita Colares e Danielle Goyana HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - o homicídio simples é “crime hediondo” apenas quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Homicídio simples (art. 121, caput) é a morte de uma pessoa praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo impróprio). Pode se…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…