Art 303 Cp

investigado. Qual a consequência se a imputação falsa envolver uma contravenção penal? Semana 2 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: Comunicação falsa de crime ou contravenção. Referência legislativa: Artigo 340 do CP. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que…

responsábilidade -Princípio da Ofensividade. Para uma conduta ser encriminadora em tese ela deve ser apta a causar um dano ou pelo menos um risco de dano a um bem juridico. -Principio da Lesividade/ insignificância/ princiopio da bagatela. Furto *Art.155 O direito penal só deve se ocupar daquelas condutas que importam em um relativa proporção ao bem juridico. Ademais deve se analisar se aquela conduta possui reprovabilidade social, há periculosidade do agente. -Os Pricipios…

dolosa simples (art. 129, caput); dolosa qualificada (art. 129, §§1º, 2º, 3º e 9º); dolosa privilegiada (art. 129, § 4º); e culposa (art. 129, §6º); b) intensidade da lesão: leve (art. 129, caput); grave (art. 129, §1º); gravíssima (art. 129, §2º); e seguida de morte (art. 129, §3º). 2. OBJETO JURÍDICO É a integridade física ou psíquica do ser humano. Ressalta Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 129) que no art.…

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovar socialmente…

a punibilidade Ex. Morte de familiares, amigos próximos ou incapacidade permanente para o trabalho Seria aplicável ao homicídio culposo da lei de trânsito?  Ação penal – pública incondicionada  INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122)  Bem jurídico – vida humana  Sujeito ativo e passivo – qualquer pessoa Vítima deve realizar o comportamento de forma voluntária e consciente. Não será se houver coação física ou moral, erro determinado por terceiro, debilidade…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso

funções fundamentais para o equilíbrio e perpetuação dos ecossistemas e assim também o é nas áreas urbanas. Dentro da legislação vigente referente ao assunto, destacam-se o Código Florestal Brasileiro (CFB), Lei Federal 4.771 de 1965 e a Resolução 303 de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Os artigos e alíneas do CFB, que se referem às APP, em grande parte foram inclusas a partir de 1989 com a aprovação da Lei 7.803, a qual complementou de forma mais detalhada o…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

(não incriminadora), tratados internacionais de direitos humanos, princípios, jurisprudência e atos administrativos. Tendo em vista que na primeira lei não foi conceituado o que era uma organização criminosa, a Lei nº 12.694/12 conceituou isso em seu art. 2º, porém organização criminosa não era crime, era forma de praticar crime, não tinha sanção, apenas consequências. A lei criou Órgão Colegiado, competente para julgar os crimes na forma da organização criminosa – NÃO CONFUNDIR COM O…

tipo referido (121, §3º do CP). Matar alguém culposamente na direção de veículo automotor, Elemento subjetivo: Culpa Ex.: (Alta velocidade / Ultrapassar sinal vermelho / Não manutenção nos freios etc) -A participação é admissível quando o carona instiga ao excesso de velocidade, por exemplo. É possível a aplicação do perdão judicial previsto (art. 121, § 5º do CP). Pai que saindo da garagem atropela seus filhos. 31- O causador do acidente responde pelo crime do art. 304 do CTB? Resposta: Não