Art 303 Cp

com endereço profissional na Rua Maruim, nº 965, Bairro Centro, CEP nº 49.010-160, nesta municipalidade, in fine assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: ANDRÉ LISBOA SILVA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso no…

fim e que exponha o bem jurídico. Art. 165 da Lei: infração administrativa. “Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância que determine a dependência”. Pena: multa ($) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Neste caso, qualquer nível de álcool tipifica a multa (há limite mínimo de tolerância =0,2 dg). O crime se tipifica a partir da dosagem de 0,6 dg. Caso haja menos, não há crime. De 0,2 até 0,6: multa. Acima de 0,6 é crime. Art. 276 da Lei: lei impõe…

FLAGRANTE Preliminarmente, cumpre destacar, também, a nulidade do auto de prisão em flagrante pelo descumprimento de formalidade essencial prevista no art. 50 da Nova Lei de Tóxicos, a Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante é a única modalidade de prisão processual que não depende de provimento jurisdicional, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) ser efetuada por qualquer por qualquer do povo, desde que o detido esteja em situação de flagrante…

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando…

delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP. Condições para Ação Penal:  Queixa do Querelante;  Provas do…

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

especiais: Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117), Justiça Eleitoral (arts118 a 121), Justiça Militar (arts. 122 a 124) - A denominada "jursidição política", exercida pelo Senado, Câmara e, simetricamente, pelas Assembléias Legislativas, nos crimes de responsabilidade praticados por certas autoridades. Jurisdição comum ou ordinária: Justiça dos Estados (arts. 125 e 126), Justiça Federal (arts. 106 a 110) e Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, X e art. 98, I). …

em Docência do Ensino Superior. Aprovada em março de 2011. _________________________________________________________ Orientador: Prof. Msc. ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade…