Art 303 Cp

Objeto material: materialidade do ato; para se iniciar um processo se faz necessário os indícios e a prova material; é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a conduta do agente. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto jurídico. Objeto material. Arts. 121, 123, 124, 125, 150, 162, 212, 169, 302, 319. 121: qualquer pessoa, qualquer pessoa, vida, cadáver. 123: mãe sob estado puerperal, o filho, vida, cadáver. 07/08/2012 1º elemento da tipicidade: CONDUTA 1. Conceito:…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, "CAPUT", SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 8.135,12 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE…

especialidade; duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial, prevalecendo a segunda. 5 Exemplos de antinomia a) Art. 1º, do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941: "Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei." Art. 1.521, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002: "Art. 1.521. Não podem casar: ................................................... IV - os irmãos, unilaterais ou…

outros como dolo eventual. A grande discussão gira em torno de como o condutor causador do acidente deve responder: se é por homicídio culposo tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou por homicídio doloso tipificado pelo Código Penal (CP), sendo uma das principais diferenças o fato de que, respondendo o condutor pelo primeiro tipo, será julgado por um juiz singular e pegará uma pena entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção; já se responder por homicídio doloso,…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

mencionando-o como primeiro dos cinco valores básicos que inspiram a lista dos direitos fundamentais enumerados no art. 5º do texto constitucional, seguido da liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos criminalmente, conforme o constituinte deixa sentir, instituindo para tais casos o processo penal por meio do júri (art. 5º, XXXVIII). 3. OBJETIVIDADE JURÍDICA E CRIMES DE TRÂNSITO A objetividade jurídica do delito…

FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito…

Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP. Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado) IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; …

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias