Art 303 Cp

Código de Trânsito há um ordenamento simplificado de normas legais que regem o trânsito no Brasil dos quais são: - Constituição Federal, suas emendas e Leis complementares Estabelece a competência da União para legislar sobre trânsito e transportes (Art. 22 XI CF/88). Tal regulamentação não impõe que os Estados Federados e os Municípios legislem sobre matéria correlata, que venha a ter direta ou indireta relação com o trânsito. Importante salientar a possibilidade da existência de…

direito à vida está consagrado no art. 5º, caput, CF. O direito à vida é relativo, porque ele pode sofrer limitações, desde que elas não sejam arbitrárias e possam ser sustentadas por interesses maiores do Estado ou mesmo de outro ser humano. A própria Constituição autoriza a privação da vida humana quando admite a pena de morte em tempo de guerra (art. 5º, LVII, alínea “a”, CF). Além disso, o próprio CP afasta a ilicitude do fato praticado em legítima defesa (art. 25),…

...................................... 29 2.3 Os delitos de homicídio e lesões corporais no CTB e o reconhecimento do dolo eventual nos crimes de trânsito: posição dos tribunais e considerações crítica............... 34 2.4 A proposta de reforma do CP e a penalização das condutas lesivas praticadas no trânsito.................................................................................................................................... 40 CONCLUSÃO............................................

1 INTRODUÇÃO O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. …

1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez preenchidos os requisitos legais e as informações do parecer técnico. Poderá: a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício. b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para…

2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher contra o homem. A violência domestica se refere à pessoa, independente do sexo. CP – art. 121 • Objeto Jurídico = bem jurídico protegido • Sujeito Ativo = • Sujeito Passivo = • Tipo Objetivo = descrição da conduta • Elemento Subjetivo (CP –…

que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva

Rodrigues DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase O juiz irá…