Art 303 Cp

Trabalhos - 3 pontos ACQG - 2 pontos PROCESSO PENAL - INTRODUÇÃO FORMAS DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO 1ª - AUTODEFESA: Utilização da força. Não havia Direito, nem justiça, porque o mais forte sempre vencia. - Hoje: legítima defesa prevista no art. 25 do CP. 2ª - AUTOCOMPOSIÇÃO: - Utilização da força, mas tentavam primeiro fazer um acordo e se esse acordo era alcançado, estava resolvido o conflito. -Surge a figura do árbitro (terceiro), que passou a dar a solução para…

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…

DISTINÇÃO ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO DE ATIVIDADE DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA Quadrilha ou bando sua configuração vem expressa no art. 288 do CP que é associarem-se mais de três pessoas, a fim de cometer crimes, mas o que não referencia é que este é uma forma mais amadora que se reúnem hora com um grupo hora com outro, desde de que para cometer crimes, sem uma estrutura organizada, e mesmo que tenha uma pessoa no comando ela esta no comando naquele crime ou em alguns deles, mas não

Pecuniária – atinge bens e valores 5. Restritivas de direitos – tira-se algum direito correlato ao crime cometido 6. Infamantes – por exemplo, marcava-se a pessoa para que todos soubessem qual crime cometeu. Princípios Constitucionais que regem a pena – art. 5º XLII A constituição brasileira proíbe: 1. Pena de morte, salvo em caso de guerra 2. Penal Cruel 3. Pena perpétua 4. Pena de banimento Princípios que regem a aplicação das penas: a. Legalidade – nem pena sem prévia…

veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da verdade. Immutatio veritatis” o “Immitatio veritatis – idéia de verossimilhança (imitação da verdade). Immitatio veritatis” Crime de moeda falsa: Art. 289, CP – alsificar, fabricando-a ou alterando a alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: moeda Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL –…

da lei. A interpretação autêntica pode ser: contextual, quando inserida na própria legislação, feita no mesmo contexto “mediante disposiciones que mutuamente se aclaram”, como ocorre com os arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal onde se tem o conceito de flagrante, o mesmo sucedendo com o art. 150 e §§ do CP, principalmente os §§ 4º e 5 º, em que o legislador gizou os contornos da palavra “casa” por lei posterior, se a intepretação é promovida por outra lei, “elaborada para…

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

R: Renata e Marcos praticaram o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código penal, haja vista que Renata não tinha conhecimento de que seu comparsa trabalhava naquele prédio e que Marcos efetuou a conduta em setor diferente do qual ele trabalhava de forma a não se beneficiar de quaisquer possíveis facilidades provenientes do seu cargo, não caracterizando assim opeculato. Já Valdomiro será indiciado por Receptação culposa, prevista no art.…