Art 303 Cp

pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais. Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP). Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto…

casos estes que deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da ação penal. Os crimes de trânsito resultados de embriagues e/ou “racha” são da alçada da ação penal pública condicionada à representação, já que a estes crimes aplica-se o art. 88 da Lei 9.099/95. Todavia, exigir que se faça representação nesta modalidade de crime, é um pouco exagero, principalmente quando o caso é de “competição não autorizada”, pois para haver uma representação é necessária a presença de…

1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne Oralidade; Simplicidade;…

no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação…

transluciana ltda, edma silva de souza, lúcio sérgio de barcelos emery pereira, maritima seguros s/a, hospital lourdes (assistência médicahospitalar) - relator: exmo. sr. des. alvimar de ávila) Conforme a teoria do risco administrativo encampada pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal , a simples omissão do município e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido são suficientes para a responsabilização almejada.Sobre o assunto leciona Hely Lopes Meirelles:A doutrina do Direito…

JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA Diego Costa de Brito, estudante, com endereço profissional na Avenida Estados Unidos, n.º 09, Edifício Santo Antônio, 3.º andar, sala 303, CEP 40010-020, Comércio, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 5º, LXVIII da Constituição da República de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de KADAFI BRASILEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, proctologista, conforme…

01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…

interação/exercício de poder. Dizemos, por exemplo, o direito penal, primeiro, por meio dos processos de criminalização primária que vão culminar na edição de uma lei que diga o que é e não é crime, porque assim o exige o princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX9); segundo, por meio dos processos de criminalização secundária, isto é, através das ações e reações das pessoas e instituições direta ou indiretamente relacionadas com o crime (Judiciário, Ministério Público, Polícia,…

tipo penal. TIPO PENAL - é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato. - é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. - é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos…

1°, da LICC), não sendo possível punir-se com a pena menos severa o delito quando revestido de circunstância qualificadora. Neste sentido se praticou a jurisprudência (JSTJ 36/335-336, 39/320, 41/347; RSTJ 34/464-465, 39 567-568; RT 688/379, 691/303, 375, 692/268, 697/339). Pondo fim a qualquer dúvida, a Lei n° 9.291, de 46-96, revogou expressamente o parágrafo único do artigo 231, que havia sido acrescentado pelo artigo 263 da Lei 8.069 (ECA). A lei 8.072 também definiu o estupro…