Art 303 Cp

Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de…

Penal Brasileiro; culpa consciente; dolo eventual. LISTA DE SIGLAS Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Constituição Federal de 1988 - CF/88 Código Nacional de Trânsito - CNT Código Penal - CP Código de Trânsito Brasileiro – CTB Rio de Janeiro - RJ São Paulo - SP 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

discutido pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do…

a matéria, assinale a alternativa correta. (Prezados, a correta compreensão da questão passa pela premissa de que, no Brasil, em regra, o aborto é crime. Essa é a regra. Excepcionalmente admite-se desde que preenchidos os requisitos do artigo 128 do CP, quais sejam, realizado por médico em casos de risco de morte da gestante ou por ter sido estuprada. Em ambas situações exige o código que seja realizado por médico. Logo, embora Maria da Piedade preencha o requisito de ter sido estuprada,…

e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.…

conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o casamento como instrumento de formação da família, mas também reconheceu, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por…

LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal b) PROIBIÇÃO DA ANALOGIA in malam partem - A Lei Penal só poderá ser interpretada se for para beneficiar o réu c) ANTERIORIDADE DA LEI - Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei que o define como crime entrar em vigor. d) IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA - (art.2º do CP) – Uma lei nova…

OBS: Petrechos para falsificação de moeda. Se as notas apreendidas são autênticas, o fato de se prestarem a eventual elaboração de notas falsas não constitui, por si só, o crime do art. 291 do Código Penal. (TRF. 4ª. Região). OBS: O crime do art. 291 do Código Penal é do tipo SUBSIDIÁRIO, sendo absorvido pelo do art. 289, caput, quando do uso dos petrechos na falsificação das cédulas apreendidas (TRF – 3ª. Região). Emissão de título ao portador sem permissão legal Artigo 292.…

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou extrapenal. Ante o fato de que as agressões físicas estavam ocorrendo. Eram, pois, atuais, muito embora se poderia, no…