Art 303 Codigo Penal

Direito Penal – Parte Geral Antes de nos ater as diversas classificações do Direito Penal, vamos estudar os princípios que dão lastro a toda e qualquer norma jurídica. Todos esses princípios derivam do principal, que é o da dignidade da pessoa humana. Princípio da insignificância ou bagatela: O nosso Código Penal adota também o princípio da intervenção mínica ( ultima ratio), ou seja, o Direito Penal deve ser utilizado em último caso, quando os demais ramos do direito não resolvem o caso.

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida sem a autorização da Editora. Título: Crimes da Informática Autor: Remy Gama Silva Editora: CopyMarket.com, 2000 Crimes da Informática Especialização em Direito Penal Remy Gama Silva Sumário Introdução ................................................................................................................................................ 1. Conceito de Crime da Informática…

RODRIGUES ALCKIMIN Nº 315 –BEIRA RIO I CIDADE: GUARATINGUETÁ / SP – CEP: 12.517-475 LOCATÁRIO NOME: CNPJ: RG: ENDEREÇO: CIDADE: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Antonio da Cunha nº 303 no bairro Parque Residencial Beira Rio – na cidade de Guaratinguetá / SP, Cep: 12.517-405. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 10/06/2014 à terminar em 09/06/2019,…

Pública, tutela a confiança na autenticidade de documentos, para que se haja uma continuidade das relações jurídicas. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 CAPITULO I – DA MOEDA FALSA 1.1 Moeda falsa (Art. 289 CP) O Caput descreve três tipos de formas: Falsificar: Reproduzir de forma fraudulenta moeda verdadeira de forma que cause engano; Fabricar: Produzir (fabricar) moeda ou papel-moeda; Alterar: Se a moeda ou papel-moeda já…

direção leste. O empreendimento, neste refere-se ao local da matriz, está devidamente licenciado, sendo este processo vinculado ao comprimento de condicionantes. Também possui alvará de licença e localização, conforme Lei Estadual 14.309/02, em seu art. 11. A legenda a seguir, aplica-se a todas as ilustrações apresentadas neste RT. - Área Azul Escuro: Local da matriz do empreendimento Entulho LTDA. - Área Laranja: Local da expansão do empreendimento Entulho LTDA. - Área Azul…

Paulista de Sorocaba que contribuíram diretamente para minha formação acadêmica e, em especial, ao mestre Cássio, que além de ter sido meu orientador deste trabalho monográfico, tornou-se um amigo e responsável pela minha imensa admiração pelo direito penal. Agradeço em especial e imensamente ao meu pai, Jair Pereira da Silva, que sempre me incentivou e me apoiou nos estudos, mostrando ser este o melhor caminho para um futuro promissor. Sou grato também aos meus irmãos, Anderson e…

1ª PROVA DE DIREITO PENAL DURAÇÃO: 2 HORÁRIOS VALOR: 30 PONTOS INSTRUÇÕES GERAIS Prezado(a) Acadêmico(a) -Esta prova compõe-se de 8 questões. -As 6 primeiras questões valem 3 pontos, cada uma. -Na questão de V ou F, cada assertiva corresponde a 0,5 ponto. -A questão 8 vale 6 pontos. - Nas questões de múltipla escolha, marque apenas UMA opção por questão. - Não deixe nenhuma questão em branco. - Por ser individual, é expressamente vedada a consulta aos colegas, livros,…

mister lembrar, como afirma Damásio, que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. (Barros, p. 235) Segundo Welzel (Apud Prado, p. 240), antijuridicidade é “a violação da ordem jurídica em seu conjunto, mediante a realização do tipo”. Prado conclui, então, do estudo das obras de Welzel, Maurach…

contrasta com a idéia de prisão definitiva, sendo aquela que ocorre no decorrer do processo penal, ou ainda em momento anterior na fase inquisitorial, sem que, exista contra o acusado uma sentença condenatória transitada em julgado. No processo penal nós podemos identificar seis modalidades de prisão provisória, dentre elas a prisão em flagrante que está disciplinada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal – CPP. Na doutrina praticamente não há discordâncias quanto à utilização…