Art 303 Codigo Penal

de interpretações quanto à redação imprecisa do referido decreto, faz­se necessária a busca aprofundada sobre os entendimentos dos Tribunais Superiores e doutrinadores, a fim de singularizar um posicionamento e explanar o princípio da razoabilidade como o balizador da sanção penal. PALAVRAS­CHAVE: indulto; penas; penas privativas de liberdade; penas restritivas de direitos. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 2.1. Indulto; 2.2. Conceito; 2.3. Natureza Jurídica; 3. Penas…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

- 8. Conclusão. Resumo: O enfoque dado neste artigo é à reflexão acerca da pena, com sua evolução histórica, bem como, principalmente, das consequências trazidas pela sentença penal condenatória transitada em julgado. Uma visão pormenorizada aos sistemas antigos de punição, para chegar ao utilizado atualmente pelos códigos brasileiros, ressaltando os efeitos da pena, sendo eles genéricos e, fundamentalmente, específicos. Discorrendo de forma sólida sobre os entendimentos doutrinários e…

Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – 2.4 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica – OBRAS CONSULTADAS 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Aspectos históricos A personalidade…

1 HOMICÍDIO 1.1 Generalidades, conceito e objetividade Art.121 – Matar alguém O homicídio simples é crime hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio mesmo que só por uma pessoa. Homicídio simples é a morte de uma pessoa praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo impróprio). Pode se utilizar de um mecanismo físico (tiro,facada) ou psíquico como um susto.O homicídio pode ser praticado…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de seis a dez anos. 1. Do latim stupru; 2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação; 3. Constranger significa forçar a fazer o que não quer. a) Violência efetiva: Força física; b) Violência psíquica: Quando…

perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei. Acolhendo a tese, escreve Frederico Marques que, “quando surge o consenso , em relação à qual deve entrar em vigor a norma penal, o que acontece naqueles casos em que o interesse do estado não seja tal que prescinda da vontade do particular. É que, em ocorrendo tais situações, o interesse público do Estado não pode exigir mais do que isto: que os bens individuais…

1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que…

Esqueleto: 1) Quem é seu cliente? 2) Qual o crime e a respectiva pena? 3) Qual a ação penal? 4) Qual o rito processual? 5) Cabe sursis processual? 6) Qual o momento processual? 7) Qual é a peça? 8) Qual é a competência? 9) Qual é a tese? 10) Qual é o pedido? • 1 - Cliente: - identificar a parte que se está defendendo. - identificar a parte contrária. • 2 - Crime/Pena: - identificar o crime objeto da questão. - se o enunciado trouxer o tipo anotado: anotar o crime (o crime que

Código de Ética do Estudante de Medicina Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem - Regional Sul 2) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem - Regional Sul 2) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Código de Ética do Estudante de Medicina São Paulo 2007 DIRETORIA CREMESP PRESIDENTE Desiré Carlos Callegari VICE-PRESIDENTE Luiz…