Art 303 Codigo Penal

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

dolo direto (vai para o tribunal do júri) 6- Conclusão INTRODUÇÃO De acordo com Hans Welzel, considerado por muitos como o maior penalista de todos os tempos, em sua obra Derecho Penal Alemán; “delimitar o dolo eventual da culpa consciente é um dos problemas mais difíceis e discutidos do direito penal”. Isso explica claramente porque há uma grande divergência entre os tribunais e os próprios doutrinadores no reconhecimento de dolo eventual e culpa consciente, especialmente em…

TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso,…

Recursos Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções CONAMA) Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4.771/65 Proteção de Matas e Florestas (APPs e RL) Lei Federal 9.605/98 Sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente Exemplo 1. Código Florestal 1. Código Florestal Legislação: - Código Florestal (Lei Federal 4.771/65) -Medida Provisória 2.166-67/01 -Resoluções CONAMA 302 e 303/02 - Resolução CONAMA 369/06 1. Código…

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos agentes de fiscalização - Peculiaridades das Leis Ambientais Principais marcos da legislação Legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental. 10.1- Art. 225 da Constituição Federal. 10.2- Código florestal - Lei n.º 4.771/65 e alterações. 10.3- Proteção à fauna Lei n.º 5.197/67. 10.4- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/81 e Decreto n.º 99.274/90. 10.5- Cavidades subterrâneas - Decreto n.º…

desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população…

Nome do Aluno- CPF do Aluno CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO APRESENTAÇÃO Caros alunos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para a POLÍCIA FEDERAL, tendo por base o edital do último concurso. Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é…

Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7. Direitos da pessoa…

01– Quadro esquemático da ação penal nos crimes sexuais 20 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 O TURISMO SEXUAL NO BRASIL 06 3 EXPLORAÇÃO COMERCIAL INFANTIL EM RODOVIAS FEDERAIS BRASILEIRAS 07 4 LEGISLAÇÃO E ECA 13 4.1 Os crimes sexuais contra vulnerável 13 4.1.1 Figuras qualificadas (§§ 3º e 4º) 16 4.1.2 Estupro de vulnerável é crime hediondo 16 4.2 Corrupção de menores 16 4.3 Ação Penal – Art. 225 19 4.4 Ação penal no crime complexo 21…