Art 303 Codigo Penal

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

Serafim Alves Souza, condutor da moto. AULA 3 A partir da premissa de que a conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. Responda com base nos…

o conceito de parcelamento verificando suas características. 11 CAPÍTULO I - CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1 - ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, no artigo 139, classifica que o crédito tributário tem sua origem a partir de uma obrigação principal e possui a mesma natureza desta. “Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Porém o referido dispositivo vem trazendo alguns impasses à…

Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…

01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…

propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. • Aspecto formal: é o que resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal. Considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando seu conteúdo. • Aspecto analítico: é o fato típico e antijurídico (ilícito). • 1- crime é o fato típico e antijurídico (ilícito), para este a punibilidade a culpabilidade…

norte-americanos, visto que, a bebida alcoólica só não pode ser comercializada em rodovias e também consumida pelo motorista. A lei esclarece que em caso do índice alcoólico ultrapassar o volume permitido, pode acarretar em multa e até mesmo sanções penais dependendo da gravidade da infração. Apesar de receber a denominação de “Lei Seca” pela população foi alcunhada de maneira indevida, pois limita apenas a comercialização de bebidas alcoólicas em determinadas áreas e de seu consumo por…

– DIREITO PENAL IV – Prof.ª Edinéia Acadêmico (a): RONALDO DEITOS - 4º ANO - TURMA B - NOTURNO ANÁSILE DO NÚCLEO DO TIPO: DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 Falsificar (fabricar, contrafazer – cria algo inexistente) e alterar (modificação de algo existente – modificação ou acréscimo de algarismo, redução de parte do metal que a constitui), moeda metálica ou papel-moeda, nacional ou estrangeira. Crimes assimilados ao de moeda falsa…

SUMÁRIO 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Absolvição. A denúncia não narrou nenhum fator concreto que possibilitasse a compreensão de que o agir do réu seria dotado de culpa penal. O simples relato de que o acusado “perdeu o controle do veículo” não demonstra excepcionalidade apta a configurar ação negligente. Além disso, a prova produzida é insuficiente para demonstrar eventual negligência na conduta do condutor do veículo. Sua alegação, de que tentou desviar