Art 303 Codigo Penal

seria o direito de obter uma sentença favorável, ou seja, uma sentença que reconheça a procedência da pretensão do autor, em razão da utilização das regras do direito material; • Teoria da Ação como Direito Abstrato: esta teoria, que é a adotada pelo Código de Processo Civil, estabelece um rompimento do direito de ação com a necessidade de que haja um provimento favorável. Segundo essa concepção, o exercício da ação levaria o autor somente ao direito de obter uma decisão de mérito, que…

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada…

............................................................................8 3.1 Quem são os militares estaduais?...............................................9 3.2 Quais são os crimes previstos no Código Penal Militar?.. 10 3.3 Quais são as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar?.......................................................................................... 11 3.3.1 Militar da ativa contra militar da ativa................................ 12 3.3.2…

Efetivação do permissivo constitucional. 3.1. Quem pode efetuar a prisão. 3.2. Formalidades a serem respeitadas por quem efetiva a prisão. Conclusão. Introdução Levando-se em conta que o direito à liberdade é um direito fundamental de todos, insculpido no art. 5º, caput, da CF[1], pode-se afirmar que a prisão somente é permitida como exceção à regra geral da liberdade. Em nossa ordem legal a liberdade é a regra geral e seu cerceamento é a exceção e somente pode ser decretado em…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL PROVA PERICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO São Paulo 2012 PROVA PERICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO São Paulo 2012 “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton (1643-1727) RESUMO As provas são os…

trouxe diversas outras providencias de cunho penal e processual penal. ROL TAXATIVO Só será crime hediondo aqueles previsto na lei de crimes hediondos, ou seja, para que seja reconhecida tal natureza é necessário que exista a previsão legal, logo por mais grave que seja o crime o juiz não lhe poderá conferir caráter hediondo, pois esse rol não poderá ser ampliado por este. São considerados crimes hediondos tanto os consumados, como os tentados. Segundo o art 1 da Lei de Crimes, são…

Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…

legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por exemplo, detenção, reclusão e…

ABORTO – ARTIGOS 124 a 128 DO CÓDIGO PENAL PARTE ROBERTA KAYNÃ 10 FORMAS 10.1 ABORTO PROVOCADO PELA PRÓPRIA GESTANTE . ABORTO CONSENTIDO. (ARTIGO 124, CP) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente