Art 3 Cpp

é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (incondicionada ou condicionada) (CPP, art. 24).. A queixa é a peça inaugural da ação penal privada. 2. Requisitos Comuns à Denúncia e Queixa: art. 41 CPP: a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: A descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da…

a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato da veracidade ou falsidade de uma afirmação. É todo o meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. 2) Sentido: Há fundamentalmente 3 sentidos para o termo prova: - Ato de prova: é o momento que a prova é produzida. É o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte do processo. Por exemplo a fase probatória. - Meio: é a forma pela…

Plenário A decisão de pronúncia estando preclusa os autos serão encaminhados ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri (art. 421, CPP). Sendo simplificado o procedimento da Lei nº 11.689/08. As partes sendo intimadas deverão apresentar o rol de testemunhas (até cinco) em plenário irão depor, e indicarão os meios de prova que ainda irão produzir, lhes facultando a juntada de documentos (art. 422). Se tiver assistente de acusação, ele deverá ser intimado, para que possa exercer as…

Pena: aplicada aos réus imputáveis e aos semi – imputáveis (art. 26 P.Ú CP). · Medidas de segurança: aplicada aos inimputáveis (art. 26 caput). 3- Sentença terminativa do mérito ou definitiva em sentido extricto: sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena. Note: Tem julgamento + sentença + Decisão, contudo não condena nem absolve. EX.: Sentença de extinção de punibilidade art. 107 CP. I.A Classificação de sentença A) Quanto ao efeito:…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de…

tribunais. Sendo a matéria muito extensa, este artigo, por mais sucinto que seja, não poderá um número de páginas muito pequeno, haja vista que a superficialidade não é compatível com o conhecimento científico, sendo própria do conhecimento vulgar.3 Nós, por mais que hoje se coloque em xeque o positivismo, ainda pretendo ver o Direito como ciência e, portanto, procuro desenvolver conhecimentos que possam ser classificados como científicos. Destaco que o presente texto é resultado…

Judiciária Pelo exposto no art.4 do código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. De atuação repressiva, que age, em regra, após a ocorrência de infrações, visando angariar elementos para apuração da autoria e constatação da materialidade delitiva. Neste aspecto, destacamos o papel da polícia Civil que deflui do art. 144, § 4º,…

da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O interesse do Juiz se constitui na prestação da tutela Jurisdicional em nome do Estado. Os sujeitos do processo estão regulamentados nos arts. 251 a 281 do CPP. Vamos estudá-los individualmente. II – JUIZ O sujeito processual, na verdade, é o Estado-Juiz, que atua no processo através de um órgão jurisdicional, que é o Juiz criminal. O Juiz criminal possui alguns poderes: Prof.Renan…

duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão…