Art 3 Cpp

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

com base no art 396 – A CPP, na forma abaixo aduzida: I- PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPSIA DA INICIAL 1- O réu arguiu preliminarmente, a inépcia da peça exordial da ação penal, considerando que na descrição do fato delituoso o digno representante do parquet não faz menção ao dia em que ocorreram os fatos, mencionando apenas que a sua ocorrência foi em dia não determinado, contrariando assim os requisitos de validade da peça inaugural exigidos pelo art 41CPP.

artigo 154 do CPP, o condenado deverá ser transferido para o Hospital de Custódia, até o término do tempo de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 682, também do CPP. Se a doença ocorre no curso do processo de conhecimento. Este será suspenso até que o acusado se reestabeleça. O prazo prescricional, no entanto, não se suspende, podendo o crime prescrever. Nesse tempo, o juiz poderá determinar a internação do acusado em Hospital de Custódia – Art. 152, CPP.…

Jurisprudência ou qualquer outro material de consulta, em meio físico ou eletrônico.  Os candidatos deverão levar grampo ou fita adesiva. os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por DICAS PARA ELABORAÇÃO DA PROVA  Reserve cerca de 3 horas para a elaboração da peça prático-profissional e, aproximadamente, 25 a 30 minutos para cada questão. Prefira iniciar a resolução pela peça prático-profissional.  As questões devem ser respondidas de forma objetiva,…

2 – Do Direito: 2.1 – Das Preliminares: a) Nulidades: 95, 564 CPP; 109 CF b) Provas Ilícitas: 5º, LVI e 93, IX CF; 157 CPP. c) Nulidade no recebimento: 395, 397, 41 CPP; 5º, LV, CF. 3 – Prescrição: Art. 107, 109, 115 CP e outros. 4 – Mérito: a) Ausência de Justa Causa Material 397 cpp a.1) Ilicitude – Art. 23 CP. a.2) Culpabilidade: imputabilidade; a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. a.3) Atipicidade: Absolvição sumária – 397cpp 5 – Dos Pedidos: Ante

está sendo processado por tentativa de roubo. O advogado de Maurício arrolou 3 testemunhas de defesa. A audiência foi realizada no dia 06 de junho de 2008. O juiz inquiriu as testemunhas e depois permitiu que o representante do MP e depois o advogado de Maurício formulassem perguntas que, por seu intermédio, foram feitas às testemunhas. No dia 09 de junho de 2009, por meio da Lei n. 11.690, foi modificado o art. 212 do CPP estabelecendo que a testemunha será inquirida pelas próprias…

como no art. 5º, incisos I (isonomia processual), LIV (devido processo legal), XXXVII e LIII (juiz natural), LV, LVI e LXII (ampla defesa), e LVII (presunção de inocência), e, ainda no art. 93, IX (obrigatoriedade de motivação das decisões). Contudo, o Código de Processo Penal (CPP) de 1941, que ainda está em vigência, foi elaborado com base na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini controlava o país, desse modo nosso…

pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. [4] c) Definitividade Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa irrecorrível é passível de…

DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Prof. André Ribeiro Giamberardino Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA