Art 3 Cpp

flagrante, em que o conhecimento do fato se dá com a condução coercitiva do autor à presença da autoridade policial. 8. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL 8.1. Instauração de inquérito nos crimes de ação pública incondicionada (CPP, art.5, I e II, §§ 1, 2 e 3) a) De ofício (CPP, art. 5, I) A instauração de ofício (por iniciativa própria, sem provocação expressa) do inquérito policial se dá nos casos de cognição imediata ou informal do delito pela autoridade, em decorrência das…

crime (art.38). Tratando-se de ação privada subsidiária da pública (art. 29), o prazo é o mesmo; entretanto, começa a fluir a partir da data em se escoa o prazo para o Promotor oferecer denúncia (art. 38). Nos crimes contra a propriedade imaterial, embora o prazo seja de seis meses, se a ação penal for privativa do ofendido, ela não será admitida, com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de trinta dias após a ciência da homologação do laudo, nos termos do art. 529…

os seus termos, suponha que precisaria de mais tempo para apresentar a contestação. Elabore a peça processual que daria entrada nos autos para que lhe fosse permitido apresentar tempestivamente uma defesa condigna do seu constituinte. (1,5 Valores) 3. Imagine que no dia designado para audiência de discussão e julgamento o arguido remeteu-se ao silêncio. No decurso da audiência, apesar da sua oposição, foram lidas as declarações prestadas pelo seu constituinte, durante o inquérito em…

No Brasil a competência está no art. 5º, inciso XXXVIII da CF, e que tal competência é para crimes dolosos contra a vida, se for crime culposo contra a vida, será esse julgado no tribunal comum. No filme vemos o mesmo critério, fora julgado dois crimes dolosos contra a vida. 2 – A composição no direito brasileiro se encontra no art. 477 do CPP, é composto por 25 (vinte e cinco) jurados leigos, sorteados dentro da lista de alistamento de jurados, art. 425 do CPP, mais 1 (um) juiz togado, o juiz

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas

determinados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: Racismo (art. 5º XLII, da CF; e 323, I, do CPP); Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura (art. 5ºXLIII, da CF; art. 2º, da Lei n. 8.072/90; e art.323, II, do CPP); Delitos ligados à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, da CF; e art. 323, III, do CPP). Além disso, também e vedada a concessão de fiança nos crimes…

irrepetíveis, como o exame em local de delito, e outras que, dificilmente obterão resultado considerável para a defesa se o advogado não acompanhar o inquérito policial desde o início. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O marco de início do inquérito policial; 3. 3 – DILIGÊNCIAS: 3.1 – As diligências iniciais, 3.2 – Oitivas de testemunhas – termo de depoimento e termo de declarações, 3.3 – Indiciamento, 3.4 – Interrogatório, 3.5 - Diligências complementares; 4. Conclusão – Referências…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – Aplicável aos delitos cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade – (art. 394, § 1§, inciso II do CPP) 1) Oferecimento da denúncia ou queixa (Art. 396 – CPP: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias) – Parágrafo único: No caso de citação por edital, o

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem