Penal Agrega Ao 24 De Abril De 2014

ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação

PROVA ESCRITA NACIONAL DO
EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E
AGREGAÇÃO
(RNE)
Questões de Prática Processual Penal
(5,5 Valores)

24 de Abril de 2014

- Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a responder.
- Todas as respostas devem ser completas e fundamentadas juridicamente.
- A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação.
- Quando presente um texto introdutório, as respostas deverão ter com ele uma relação objectiva, sendo essa conexão elemento de avaliação.
- A peça, apesar de dever ser assinada processualmente, não o pode ser no teste, sob pena de nulidade, mesmo que a assinatura seja ficcionada.

Prática Processual Penal
(5,5 valores)
Enquanto defensor de Abílio, arguido no processo 5432/12.0LXPRT, que corre termos pelo 1º Juízo Criminal do Porto, 1ª Secção, foi notificado, por via postal enviada em
02/04/2014, do despacho que designou a data para audiência de julgamento.
Dessa notificação, consta ainda a seguinte decisão:
“Vem, agora, o MP requerer a sujeição do arguido a medida de coação de proibição de contactos com qualquer uma das 43 ofendidas. Em face do exposto e antes de mais, notifique este arguido para, querendo, se pronunciar.” O seu constituinte Abílio foi notificado deste excerto por via postal depositada em
03/04/2014.
1.
Considerando apenas a factualidade descrita e querendo preparar a sua agenda para as próximas semanas, identifique e calcule o(s) prazo(s) em causa. (2,5
Valores)
2.
Tendo o processo prosseguido os seus termos, suponha que precisaria de mais tempo para apresentar a contestação. Elabore a peça processual que daria entrada nos autos para que lhe fosse permitido apresentar tempestivamente uma defesa condigna do seu constituinte. (1,5 Valores)
3.
Imagine que no dia designado para audiência de discussão e julgamento o arguido remeteu-se ao silêncio. No decurso da audiência, apesar da