fiança

Fiança e Crimes Inafiançáveis
Fiança é um direito do réu que lhe permite mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos. A fiança tem por finalidade:
Assegurar o comparecimento a atos do processo
Evitar a obstrução de seu andamento
Em caso de resistência injustificada à ordem judicial

Crimes inafiançáveis estão expressamente determinados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal:

Racismo (art. 5º XLII, da CF; e 323, I, do CPP);
Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura (art. 5ºXLIII, da CF; art. 2º, da Lei n. 8.072/90; e art.323, II, do CPP);
Delitos ligados à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, da CF; e art. 323, III, do CPP).

Além disso, também e vedada a concessão de fiança nos crimes contra o sistema financeiro.

O valor da fiança é fixado pela autoridade que depende da gravidade da infração penal e da situação econômica do acusado, deve levar em consideração as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, ate final julgamento.

O art. 325 do CPP fixa patamares máximo e mínimo: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes
A fiança consistira no deposito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, titulos da dívida pública ou hipoteca de imóvel.
De acordo com o