Art 3 Cpp

falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão: comunicar à família do preso ou à pessoa por ele indicada, quando for advogado q foi preso em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor: artigo 304.…

aqueles que participaram do delito. A ação penal pública deve abranger todos aqueles que cometeram a infração. Se Tício e Caio são autores de um roubo, a ação penal deve ser proposta em face dos dois. Também aplicável à ação penal privada – artigo 48 CPP. A adoção do princípio da divisibilidade para a ação penal pública é a posição amplamente majoritária na jurisprudência, permitindo-se ao Ministério Público excluir algum dos co-autores ou partícipes da denúncia, desde que mediante…

Segunda Etapa do Exame da Ordem Apostila de Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL...

AÇÃO PENAL ( ARTIGOS 24 A 62 DO CPP) CONCEITO DE AÇÃO PENAL Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz, a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada - Exercida

Qual o crime/pena? Homicídio art. 121 caput, pena de 6 a 20 anos. 3. Qual a ação penal? Publica incondicionada 4. Qual o rito? Especial do júri 1ª fase. 5. Cabe suspensão condicional do processo? Não 6. Momento processual? Logo após a decisão de pronuncia Qual a peça? 7. Qual a peça? RESE, art. 581, IV CPP. 8. Qual a competência. Tribunal de justiça 9. Quais as teses? Nulidade testemunhas ouvidas logo após a citação interrogatória do réu. Nulidade do processo, art. 564, por falta de resposta a

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Fundamento legal: art. 5º, LXV, CF Cabimento: sempre que houver ilegalidade da prisão – comum são ausência de flagrante, atipicidade do fato, falta de formalidade, excesso de prazo, etc Prazo: não há. Desde que seja verificada a ilegalidade, a qualquer momento pode ser relaxada a prisão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (A) ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão,…

procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 396 e 396 A do Código De Processo Penal – CPP oferecer sua RESPOSTA ESCRITA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS. Aduz o Ministério Publico que o acusado teria praticado o crime de dano qualificado, pelo fato de causar prejuízo considerável para vitima, nos termos do art. 163, paragrafo único, IV, do Código Penal. Narra a denuncia que o réu…

previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. * LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com o novo texto do código,…

relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição estipula garantias (art. 95), prescreve vedações (art. 95, parágrafo único) e proíbe juízes e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Dessas regras decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. 2. Igualdade processual Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º, caput, de que todas as pessoas são iguais perante a lei. Dessa forma, as…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 08 EMENTA DA AULA 1. Efeito extensivo dos Recursos Penais 2. Recursos GUIA DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas…