Art 3 Cpp

o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII), atividade e expressão do Poder Público, a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de jurisdição…

Se apresentar, pois tudo estará sendo gravado, assim: 1) Meu nome é Telma, e Sou advogada de defesa; 2) Meus cumprimentos ao Exmo. Juiz (Fulano de Tal) – É uma honra trabalhar sob a sua presidência, nesta tarde, neste importante ato processual...; 3) De igual forma os nossos cumprimentos ao Dr. Promotor, digno representante do Órgão do Ministério Público; 4) Boa tarde. Sr. (Beltrano de Tal), digna testemunha. ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ●…

PORTO VELHO Recurso em Sentido Estrito JOÃO BEZERRA FILHO, já qualificado no caderno processual, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado à apreciação da Instância Superior. N.…

e o esclarecimentos dos fatos. Para tanto a lei defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art. 144, CF). Contudo, a atividade não é exclusiva ou privativa da polícia. A fase de investigação, portanto, em regra, é promovida pela polícia judiciária,tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da…

(concreto ou presumido para as partes. Art. 563 CPP. Principio do Interesse Só pode arguir a nulidade a parte que tenha interesse e não tenha lhe dado causa. Somente a parte prejudicada poderá alegar a nulidade. (exceção: MP) Art. 565 CPP. Principio da Convalidação Sendo possível, o ato defeituoso será consertado. Além disso, não se reconhece a nulidade de ato processual irrelevante para a causa; Nulidade absoluta não se convalida Art. 566 CPP. Principio da extensão,…

fundamento constitucional; 2 Espécies; 3 Liberdade provisória com fiança; 3.1 Conceito e finalidade de fiança criminal; 3.2 Arbitramento da fiança: critério para a concessão; 3.3 Modalidades; 3.4 Cassação da fiança; 3.5 Reforço da fiança; 3.6 Quebramento da fiança; 3;7 Inafiançabilidade; 4 Liberdade provisória com fiança. RESUMO Este artigo visa primeiramente descrever o conceito de liberdade provisória e seu fundamento constitucional. Posteriormente, comentar-se-á as 3 espécies desse…

Processual/cautelar/provisória 1-flagrante- ART 301 a 310 CPP 2-preventiva-art 311 a 316 CPP 3-domiciliar ART 317 e 318 Temporária 7.960/89 D- Pena E- Administrativa PRISÃO EM FLAGRANTE 1-CONCEITO 2-HIPOTESE * Flagrante Próprio, Real ou Propriamente dito: é aquele flagrante que o sujeito é preso cometendo a infração penal, ou quando ele acaba de cometer a infração penal. ART 302 n§1 e 2 CPP. * Flagrante IMPROPIO ou quase FLAGRANTE § 3 ART 302 CPP: é…

avaliação e a venda perante o juízo cível competente (art. 143 CPP); B) errada, pois não há recurso cabível, sendo os embargos previsíveis para o sequestro. C) errada, porque seria cabível ao terceiro como medida de garantia a execução do bem não aplicável na hipoteca. D) errada, pois a hipoteca recai sobre os bens imóveis lícitos visando garantir eventual ação civil. E) correta, uma vez que há previsão legal expressa no §6, do artigo 135 do CPP. ( § 6o Se o réu oferecer caução…

autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado, interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260 do CPP, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação às testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). O tratamento jurídico do inquérito policial, em verdade, pode ser entendido como iniciado na Constituição da República, norma máxima do…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…