Art 3 Cpp

por meio da imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal. - Habeas-corpus denegado." (STJ - HC 23978 - DF - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 09.12.2002) [grifo meu] "INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE (CPP, ART. 370, §1) - De acordo com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (previsto no art. 581 ao 592 CPP)Este recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie derecurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabívelúnica e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer

processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita. Fala-se, ainda, em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. O direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), pode ser dividido em duas vertentes, pois garante ao acusado o exercício da defesa técnica e da autodefesa. A autodefesa, por sua vez, é constituída por dois elementos: direito de audiência e direito de presença. É por meio do…

existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes. - Natureza Inquisitorial: Minoritário. - Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105 Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de estrangeiro. Art . 103 - A instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro será iniciada mediante Portaria. § 1º - O expulsando…

Pela leitura do CPP você irá perceber que no Inquérito Policial (IP) a lei autoriza que o investigado fique incomunicável, caso esteja preso, e a critério do delegado. Pergunta-se: esta norma foi recepcionada pela CF 88? (Já que p CPP é anterior a CF de 88). INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O art. 21, CPP não foi recepcionado pela CF/88, tendo em vista que, segundo a CF, no estado de defesa não é possível que o preso fique incomunicável (art. 136). Assim, se no estado de exceção não é

em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência

- Art. 89: Suspensão Condicional do Processo Requisitos: 1. Crime de pena MÍNIMA for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão…

forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um novo júri com outros jurados (art. 593, III, “d” do CPP). 2- Ocorre por meio da ação de revisão criminal (art. 621 do CPP) permitindo que o Tribunal absolva quem foi injustamente condenado pelo júri por sentença transitada em julgado. d) Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados (art. 121 a 128 do CP): As consequências desse princípio: I- O legislador…

Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos anteriores são validos, e a lei nova não retroage. Exceção: norma mista. É a norma que possui ao mesmo tempo conteúdo de direito processual e de direito material (Ex:…

respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no procedimento comum, ordinário, e isso em razão do disposto nos arts. 396, caput, e 399, ambos do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008, mas desse tema cuidaremos de forma detalhada em outro trabalho. O art. 394 do CPP Diz o § 4º do novo art. 394 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008: As disposições dos arts.395 a398…