Art 3 Cpp

NÍKOLAS C. COSTA 1. Declarações do ofendido (art. 201 do CPP) Por ser pessoa apta, em muitos casos, a fornecer informações essenciais em relação ao fato criminoso, sempre que possível o juiz deverá proceder à oitiva do ofendido. Regularmente intimado, se não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente. Será ele indagado sobre as circunstâncias da infração, se sabe quem é o autor e quais as provas que pode indicar. 2. Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) Testemunha é aquela…

acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de…

RIISPOA- Seção III - Produtos não comestíveis de pescado (Art. 470 a 474) Art. 470 - Entende-se por "subprodutos não comestíveis de pescado" todo e qualquer resíduo de pescado devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e especificações deste Regulamento. Parágrafo único - os resíduos resultantes de manipulações de pescado, bem como o pescado condenado, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis. Art. 471 - São considerados subprodutos não…

preliminares do CPP 2. Inquérito Policial Disposições preliminares do CPP 1. Lei Processual Penal no Tempo – art. 2º - vale o “Tempus regit actum” ou teoria do isolamento dos atos processuais: a lei processual não retroage, ainda que seja mais benéfica, e os atos anteriores são válidos. Exceção: norma mista (ao mesmo tempo possui conteúdo de direito material e de direito processual penal) segue a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfica retroage, caso contrário…

absoluta (art. 564, III, e - CPP). Normalmente é ato do juiz, cumprido pelo Oficial de Justiça (exceção para acitação do militar e a que deva ser feita em legação estrangeira). Citação e vinculação à instância –Uma vez citado, fica o réu vinculado àinstância,“com todos os ônus daí recorrentes”. Enquanto não for citado, o réu não ficará sujeito a nenhum dever ou ônus processual. NÃO ATENDIMENTO À CITAÇÃO – SE O CITADO NÃO ATENDE À CITAÇÃO: a) O processo corre à revelia - Ver Art.…

1 m « I.SS;) PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS NULIDATOS j: Prejuí/cv' instrumcntalidade (liis formas Causalidocto / v_ I 15.1.1 Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O Procedimento é fruto de uma construção dos sujeitos processuais. Processo Espaço discursivo para a construção de provimentos jurisdicionais. A decisão judicial tem lastro…

base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido. Local, 21 de fevereiro de 2012. Advogado OAB RAZÕES RECURSAIS APELANTE: REGICLECIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO 2.1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…

Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria…