DEL CIVIL RETA FINAL Processo Penal Madeira 01 E 02 Aula Data16 06 Jackeline

Delegado Civil - Reta Final SC
Processo Penal
Guilherme Madeira
Data: 16/06/2014
Aulas 01 e 02
RESUMO
SUMÁRIO
1. Disposições preliminares do CPP
2. Inquérito Policial

Disposições preliminares do CPP
1. Lei Processual Penal no Tempo – art. 2º
- vale o “Tempus regit actum” ou teoria do isolamento dos atos processuais: a lei processual não retroage, ainda que seja mais benéfica, e os atos anteriores são válidos.
Exceção: norma mista (ao mesmo tempo possui conteúdo de direito material e de direito processual penal) segue a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfica retroage, caso contrário não.
Ex.: art. 366 CPP e 89 da Lei 9.099/95.
Atenção: o STJ fixou que o art. 387, IV, é norma mista, e, portanto, segue a regra do direito penal material. Por se tratar de norma menos benéfica, não retroage, e só se aplica aos crimes praticados na sua vigência.
2. Interpretação da Lei Processual Penal
Na interpretação admite-se:
- interpretação extensiva
- aplicação analógica
- e o suplemento dos princípios gerais do direito.
Pode haver interpretação “in malam partem”, ou seja, contra o réu.
Inquérito Policial
1. Lei 12.830/13
Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Art. 2º
a) o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, e ocorre por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deve indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias.
b) remoção do delegado de polícia somente por ato fundamentado (art. 2º §5º)
c) avocação e redistribuição do IP (art. 2º, §4º)
É possível mediante despacho fundamentado, por força de interesse público ou na inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a investigação (se não prejudicar, não se aplica).

Semestral - Delegado Civil
Anotador(a): Jackeline
Complexo Educacional Damásio de Jesus

2. Noção
IP é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório da ação penal.
3. Características do Inquérito Policial
- Obrigatório
É