Art 3 Cpp

APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Marcos foi preso em flagrante sob a alegação de que teria cometido o crime de latrocínio (§ 3º, do art. 157, do CP). A prisão ocorreu cinco horas após a consumação do delito e foi realizada por policiais que estavam realizando patrulhamento de rotina. Os milicianos desconfiaram da atitude do conduzido e ao abordá-lo verificaram que sua camisa estava manchada de sangue. Após revista pessoal encontraram uma carteira contendo documentos de outra…

jurisdição Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade. 2- Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A…

via de regra, é de 5 dias para oferecer a petição de interposição e 2 dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente. Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o…

denúncia ou queixa. (o recebimento interrompe a prescrição) 2. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 5 d preso 10 solto 3. citação do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC 4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de ilicitude, culpabilidade, tipicidade, e extinção de…

de apresentar defesa escrita, resposta ou reação. Consagrado pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia de exercício democrático, visto que as partes adversas são ouvidas, informadas e têm direito à manifestação. O contraditório pode ser imediato (participação das partes) ou diferido (provas cautelares). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. 395 à 405, CPP. Sumário: para os delitos com pena máxima inferior a…

Penal privada:  Ação penal privada comum:  Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX da CF)  Ação penal privada personalíssima Ação penal publica é Indisponível, não decai e o direito de punir é do Estado. Ação penal privada é disponível, decai e o direto de punir é do Estado. Exemplo de crime que se processa mediante ação penal publica condicionada a representação é o art. 147 CP.  Quando for mediante queixa é ação privada. Tem dois tipos de…

Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... ) 3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP) 5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, IN FINE, CPP) Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de…

aberta. No se exclui, porm, a interpretao extensiva da norma processual, nem mesmo a aplicao analgica de certas regras, nos termos expressos no artigo 3 do CPP. UNIRRECORRIBILIDADE segundo este princpio, para cada deciso h uma espcie de recurso especfico e, portanto, uma mesma deciso no admite mais de um recurso. FUNGIBILIDADE previsto no artigo 579, CPP, por este princpio possvel o conhecimento de um recurso erroneamente interposto, desde que no tenha havido m-f. De sorte que h…

Processo Penal tem que ter provas arts.158 a 250, e ele não tinha. Alguns meios de provas: 1- Pericia (atrs. 158 à a 182 CPP) 2- Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP) 3- Confissão (arts. 197 a 200 do CPP) 4- Declarações do ofendido (art. 201 do CPP) 5- Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) 6- Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) 7- Acareação (arts. 229 e 230 do CPP) 8- Documentos (arts. 231 a 238 do CPP) 9- Indícios (art. 239 do CPP) Bom concluímos…

notificado pelo juiz para esse fim (arts. 593 e 600 do CPP), outro ponto importante sobre a apelação segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar é a questão do seu prazo pois entende eles que o mesmo sera tempestividade se aferido for pela data da interposição e não pela data da juntada aos autos da petição recursal. Em relação as razões da apelação, o Código de processo Penal também possibilita que o recorrente, em regra, apresente-as no prazo de oito dias (art. 600 CPP). Contudo,…