Art 3 Cpp

instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da ação penal 3.3 Condições e pressupostos processuais da ação penal 3.4 Classificação da ação penal 3.5 Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública…

privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o querelante. O ofendido pode atribuir perdão ao ofensor (art. 51 do CPP). Tanto o perdão quanto a renúncia podem ser expressos ou tácitos, expressos quando declara verbalmente e reduz a termo, e tácito quando realiza ato incompatível. A renúncia é ato unilateral, mas o perdão é ato bilateral (art. 51): o perdão só produz efeitos se o querelado ou…

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…

Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível já permite inscrever o nome do…

correspondente sentença. Passamos, agora, as particularidades de cada uma das medidas. 1 In “A Tutela de Urgência no Processo Penal Brasileiro”, Ed. Del Rey, 1998, p. 287 3 DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) De acordo com Fernando da Costa Tourinho Filho2, o art. 125 do CPP contém impropriedade técnica ao se referir a seqüestro: “Embora não se trate, a rigor, de coisa sobre cuja propriedade haja controvérsia, e só…

Jury. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 10 2 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL ............................................................................ 12 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI ........................................................... 16 3.1 Introdução .............................................................................................................. 16 3.2 Plenitude…

especiais Vamos estudar os ritos especiais que estão no cpp, mas existem outros procedimentos especiais que não estão no cpp, como por exemplo, o rito especial da lei de drogas, havia 4 ritos especiais no cpp, por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito…

crime. * Irrelevantes ou impertinentes Ex.: Diferente do CPC, incontroverso tem que ser provado. 3) Meios de prova * Lícitos Espécies: Testemunhal, pericial, confissão, busca e apreensão e documental * Ilícitos 4) Ônus da prova diferente do dever de provar. Ônus é uma faculdade * Adimplemento facultativo * Não incumbe somente a quem alega, art. 156, II CPP 5) Sistemas de avaliações da prova * Livre convicção É o método concernente a…

Gabarito 1. Alegações finais por Memoriais (art. 403, § 3º, CPP) endereçados ao juiz de direito da 9ª Vara Criminal 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP. Súmula n° 523 do STF. Também art. 261 do CPP. Cf STJ: HC 40.673-AL, 5.ª T., rel.…

Segunda fase da persecuo penal. Conceito Direito de apresentar em juzo uma pretenso acusatria. O fundamento da ao penal o principio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5, inciso XXXV, CF). Natureza Jurdica De matria processual penal. CARACTERSTICAS Direito Pblico Porque exercida perante o Estado-Jurisdio, perante o poder judicirio, tendo como matria algo de direito publico, a pena. Direito Subjetivo Porque existe um titular do direito de ao. Ministrio Publico e ofendido/querelante.…