Art 3 Cpp

repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da coisa (art. 1543, do CC e arts. 119 e 120, do CPP); →…

determinada situação jurídica, É pela função Jurísdicional que a lei desce do plano abstrato e se concretiza numa situação de fato O exercício da Jurisdição é um atributo ou emanação da soberania nacional, em decorrência do que se incrimina, no art. 345 do CP., o ato de fazer justiça pelas próprias mãos. Só o Estado é que pode fazer justiça. De tudo, pode-se afirmar que a função situação litigiosa concreta, por meio do processo, é exercida, regra…

provável autoria. existência de circunstâncias que conduzam à provável autoria. Art. 239 do CPP. Art. 239 do CPP. II¬ CASOS DE NÃO INDICIAMENTO II¬ CASOS DE NÃO INDICIAMENTO 1¬ Ausência de fato infracional e/ou autor diverso 1¬ Ausência infracional e/ou autor diverso 2¬ Fato sem previsão legal como infração 2¬ Fato sem previsão legal como infração 3¬Ausência ou insuficiência de provas para delimitação de 3¬Ausência ou insuficiência de provas para delimitação…

durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende de mandado judicial (art. 5º, Xl, CF.). 2- Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP 3- A apreensão dos objetos tem como objeto principal garantir o ressarcimento dos danos por ele causados a cometer a infração. 4- As coisas apreendidas, seguindo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em…

FACULDADE DE SÃO PAULO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e…

descrevem uma conduta não desejada pela sociedade. É o chamado fato típico, constituído de normas primárias e normas secundárias. Normas primárias penais são aquelas que descrevem uma conduta, uma ação não desejada pelo Estado, como por exemplo, o art. 121 do Código Penal - “matar alguém”. As normas secundárias penais são aquelas que prevêem uma conseqüência jurídica, uma sanção, como por exemplo; “pena – reclusão de 06 a 20 anos”, daí, com o fato típico, o nascedouro do “jus puniendi” (o dever-

idade, ou data de nascimento, se é primário, bons antecedentes, emprego fixo, etc. 2) Qual é o crime e a pena? Ao constatar a pena imposta ao crime (verificar sempre a pena máxima), o candidato conseguirá identificar qual o PROCEDIMENTO/RITO adequado. 3) Qual é a Ação Penal? Identificar se é ação penal pública incondicionada, condicionada a representação, ou privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor…

jurisdicional que se pretende provocar é de natureza publica; No Direito Penal brasileiro são espécies de ação penal; publica ou privada, conforme sejam promovidas pelo Ministério Publico ou pela vitima e seu representante legal. É o que diz a art. 100, caput, CPB: “A ação penal é publica, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.” Dentro dos casos de ação penal publica (exclusivamente do Ministério Publico), ainda há outra subdivisão, em ação penal…

TRABALHOS - Art. 442 e 495, I e II do CPPAos ___ dias do mês de ______ de ________, presentes a Exmº. Sr. Dr. _____________, MMº. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Dr. ______________ e Jurados, e também comigo o Escrivão _________________ , às 8h45 horas do dia designado para os trabalhos do júri e as portas abertas, teve início a sessão de julgamento, estando o Oficial de Justiça ______________, a servir de porteiro dos auditórios. 2. INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE…

seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que sero sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituiro o Conselho de Sentena em cada sesso de julgamento (art. 447, CPP). Alistados so todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem no seguinte, nos termos estipulados no artigo 425, CPP. A responsabilidade pela convocao de jurados do juiz presidente do Tribunal do Jri. A acusao e a defesa podem acompanhar o processo e possuem meios de…