Art 3 Cpp

da ação, São elas: A possibilidade jurídica do pedido: para responsabilizar o indivíduo criminalmente, é preciso que a conduta que praticou tenha sido prevista abstratamente na lei como crime. Trata-se do princípio da reserva legal (CF, art. 5, XXXIX, CP, art. 1º). A conduta do agente, ainda que imoral ou altamente reprovável, se não é prevista como crime, não legitima qualquer ação penal, sendo impossível o acolhimento do pedido pelo juiz. A lettimatio ad causam: é a “pertinência…

nos crimes: 1 – cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja perspectiva de eventual pena aplicada seja inferior a 4 anos; 2 – que permitam a transação penal; 3 – cuja pena projetada não seja sueprior a 2 anos (sursis); 4 – quando o regime de cumprimeto vier a ser o aberto ou semi-aberto; semi- Flagrante: arts. 301 e ss, CPP. FatoFato-percepção. O que é manifesto evidente. Carnelutti – “la llana, que denota com certeza la combustión; cuando se ve la llaa, es indudable…

Rogatória..............................................................................................................06 2.3. Por Edital.................................................................................................................06 3. Espécies de citação quanto a natureza e a localidade do citando.........................07 3.1. Militar......................................................................................................................07 3.2.…

OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa…

Código Penal), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA…

Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o Ministério Público ou a vítima tenha elementos para propor a ação penal contra o infrator. Características do inquérito policial: a doutrina aponta as seguintes características: a) Escrito: b) Inquisitivo: Sigiloso: c)…

Cautelar (expressão predominante) ou Processual ou Provisória 3. PRISÃO CIVIL  Na Constituição Federal essa prisão é devida em relação ao devedor de alimentos. A outra espécie seria o depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa…

LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem fiança | Não. | | 3 | Revogação da Prisão Preventiva | 316 CPP | Prisão Preventiva | Juiz…

evitar o transito em julgado da sentença; 2- Nova ação dentro do mesmo processo; 3- Meio destinado a obter a reforma da decisão. Fundamentos apontados pela doutrina para previsão dos recursos: 1- Garantir a correta fundamentação da decisão; 2- Fabilidade humana (erro humano): serve até mesmo de incentivo ao juiz, pois nenhum deles gosta de ter sua sentença modificada, portanto, ele vai melhorar seu julgamento; 3- Inconformismo das pessoas (por parte de quem perde): mesmo que…

Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de um remédio constitucional assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXVIII, que garante a liberdade do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Neste sentido, será expedida pelo juiz…