Art 3 Cpp

Obs: o Vade Mecum que escolhi foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96…

previstas no Art. 386 do CPP - Caberá Apelação – Art. 593, inciso I do CPP, exceto julgamento do réu por prática de crime político ( Lei de Segurança Nacional) – neste caso caberá ROC ao STF – Art. 102, inciso II alínea b CF. B) Proferidas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá apelação pedindo novo julgamento – Art. 593, inciso III do CPP.…

de 24 de fevereiro de 1891, foi aprova a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. Manteve-se a soberania do Júri. Com advento da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 ocorreu importante inovação, houve a retirada do antigo texto que tratava do Júri das declarações de direitos e garantias individuais, onde passou a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do Júri, com…

penais, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e assemelhados. Vejamos os principais. 1. Rito Ordinário (arts. 394-405 e 498-502, CPP) É rito destinado às infrações mais graves do ordenamento, ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes…

instrutórios. 3. Atos de Documentação – às vezes a ação do juiz consiste, simplesmente, em participar da documentação dos autos. (subscrever o termo de audiência, rubricar as folhas dos autos, etc). São atos de documentação. ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Atos de movimentação – promover o desenvolvimento do processo (conclusão, abertura de vista às partes, etc.); 2. Atos de execução – cumprimento das determinações do juiz (citação do réu, notificação de testemunhas, intimação das…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

e desconsiderar o restante. Para o STF, entretanto, como exceção, a confissão pode ser incindível, quando se trate de prova única, é dizer, formando um todo indissolúvel. Retratabilidade: a confissão não é caminho sem volta. Admite a lei (art. 200, CPP) que o réu venha a desdizer o que afirmou como verdade anteriormente. Em o fazendo, não pode o magistrado negar a realização de novo interrogatório para esta finalidade. Em razão do livre convencimento motivado, é possível que a retratação não

privada, art. 100 caput do CP: 1- públicas a) incondicionadas b) condicionadas b.1 à representação do ofendido b. 2 à requisição do Ministro da Justiça 2- privadas a) exclusivamente privada ou propriamente dita b) personalíssima c) subsidiária da pública IV. AÇÕES PENAIS PÚBLICAS 1. Ação penal pública incondicionada a) Titularidade a 1 - Ministério Público, art. 129, I da CF, art. 100,§ 1º e art. 24 do CPP a 2 - Exceção – ação penal privada subsidiária da…

ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro legitimado para a AP tem.…

Competência: Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo…