Art 3 Cpp

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP,…

e execução penal.”[3] Dos princípios Princípios gerais informadores do processo 1. Princípio da imparcialidade do juiz. (CF, art. 95, incis: I, II, e III, bem como as vedações contidas no art. 95, parágrafo único, além de proibir juízes e tribunais de exceção no art. 5º, XXXVII). 2. Princípio da igualdade processual. (CF, art. 5º, caput). No processo penal as partes devem ter tratamento igualitário. Mas há as exceções em favor do réu: Arts. 386,…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…

Nelson Hungria, devidamente inscrito na OAB sob o nº100.000, com escritório profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, de acordo com o art. 44 que exige de poderes especiais, também nos artigos 41 e 39 CPP combinado com o 282 CPC, oferecer. QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas CPF/MF nº, com RG sob o nº,…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA Apostila n.º 4 Professor: Guilherme Costa Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão…

Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai ampliar o seu alcance. o o a o o a 3 - Fontes do Direito Processual…

estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo. Nulidade absoluta (art. 564, III, m, ou 564, IV do CPP).…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…