Art 3 Cpp

utilizado até hoje. - Processo. Comentário: - O Processo: De forma paulatina foi o Estado que evocou a tarefa de administrar a justiça restaurando a ordem jurídica. Hoje: regra do art. 345 CP- Então os "problemas" devem ser levados ao Estado representado pelo poder judiciário. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou…

são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, etc.). - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RSE, embargos de declaração, embargos infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável, etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execução, art. 197, da LEP). - regimentais – são aqueles previstos nos regimentos internos dos Tribunais (ex.: agravo regimental). b) Quanto à iniciativa: -…

Respostas 1. Art.394 do CPP, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. 2. Art.394 do CPP, I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 3.…

da Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela professora Jussara Pordeus. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL…

legitimação passiva é sempre do autor da infração penal. A ilegitimidade de parte nos termos do art. 564, II, do CPP, acarreta nulidade absoluta, enquanto a ilegitimidade do representante da parte (art. 568, CPP) gera nulidade relativa, podendo ser sanada a todo tempo. Exemplo: defeito de procuração ou prova de miserabilidade da ofendida. 3. Interesse legítimo ou interesse de agir Com base no art. 648, I, do CPP, podemos afirmar que só há interesse de agir no processo penal…

DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal …

Processo penal 1 Possibilidade de investigação direta pelo MP NÃO -fere o sistema acusatório art 129 $1 cf -a investigação é exclusiva da polícia (art 144, $1, IV cf) -falta previsão legal (art 4, p.u. Cpp) -se o MP investiga, perde a imparcialidade -não há controle externo se o MP investiga SIM -não fere. a tarefa de investigar não foi atribuída a ninguém. Só o juiz não pode -a expressão "exclusividade" é em relação as outras políticas não abrange o MP -teoria dos poderes implícita…

FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da…

Revogação da Prisão Preventiva art. 311 do CPP art. 312 do CPP art. 313 do CPP Endereçamento: petição endereçada ao magistrado que decretou a prisão preventiva. - Foto Central: capital - Foro Regional: região metropolitana - Outras Comarcas: fora de Curitiba e região metropolitana Modelos:  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…

NULIDADES Para iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado…