Art 3 Cpp

previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso Celso Daniel).…

restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. O juiz ordenará, todavia,…

Dalton Messora Tipificação legal: arts. 121, §2°, II, III, IV CP. 3. PREGÃO --- como foi feito e sua finalidade. resposta_ Foi realizado. Ele atingiu a sua finalidade que é chamada das partes. ( fundamentação art. 463, § 1°, CPP). 4. Urnas e Jurados a) Quantas cédulas com nomes e jurados constou na urna? Quantos compareceram? resposta_ 25(vinte e cinco) cédulas; Presentes 17(dezessete) jurados; Não compareceram 8(oito); Dispensado 1(um)_ ( fundamentação art. 462 CPP) b) Os jurados foram…

FORMAS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO - 1- AUTO TUTELA (LEIS DOS MAIS FORTES)/ 2- AUTO COMPOSIÇÃO ( AS PARTES BUSCAM ACORDO: RENUNCIA, DESISTÊNCIA E TRANSAÇÃO)/ 3-MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM JURISDIÇÃO (PROCESSO) - DIZER O PROCESSO/ PASSA SER MONOPOLIZADO PELO ESTADO. JUS PUNIENDI - PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO PROCESSO PENAL (CONCEITO)…

condenatória 4.1 Noções - Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC. - Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP - RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC) 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões - Sistema da independência: a)Civil: indenizatória. Satisfação do dano. b)Penal: punitiva - Sobrestamento ação cível no aguardo decisão penal. - Satisfação dano na esfera penal: art. 118 a 124 CPP. Art. 387, IV CPP. 4.3 Responsabilidade Civil e…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581 do CPP Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. O rol do Art. 581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso) 1. esse recurso…

nenhuma. O Sistema Acusatório era feito de maneiras diversas, tais como, Acusação: Quando se tinha certeza da prova, poderia ser feito por qualquer um mediante juramento (dolo, fraude, malícia, etc.); Quando não se tem certeza, através da apresentação de 3 testemunhas; Admitia a “compositio”, ou seja, a possibilidade de indenização no lugar de pena; Instituto da liberdade provisória mediante juramento e pagamento de fiança, somente para os crimes que não fossem de pena capital, ou seja,…

E M B A R G O S • ESPÉCIES: 1) “embarguinho” - 382 CPP – aplicado em 1ª instância 2) embargos de declaração – 619/620 CPP, aplicado em 2ª instância; nos órgãos superiores há previsão no regimento interno no STJ (art. 263/265) e no STF (art. 337/339) 3) embargos infringentes e de nulidade – 609 § único CPP – aplicado em 2ª instância contra acórdãos desfavoráveis à defesa não unânimes. 4) embargos de divergência – aplicados nos órgãos superiores. No STJ é previsto no…

ABSOLUTÓRIAS: PRÓPRIAS: as que julgam improcedente a ausação inserida na ação penal. IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-se como sentença em STRICTO SENSU. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: possuem carga decisória, podendo acarretar qualquer extinção, seja do processo, seja de uma fase do…