Art 3 Cpp

tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório…

formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386, V do CPP).…

verificada no provimento jurisdicional (sentença): 1) Declaratória – ex.: concede reabilitação; julga improcedente a denúncia; 2) Constitutiva – ex.: sentença em habeas corpus, que invalida inquérito policial em curso, com o seu conseguinte trancamento; 3) Mandamental - ex.: quando, em sede de habeas corpus, é determinada a expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto; 4) Executiva - ex.: “medida assecuratória” de sequestro (eficácia executiva depreende-se pela autorização de…

DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395) ------------------------DESCLASIFICAÇÃO 1.…

ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador é diferente do órgão julgador – sistema brasileiro),  Sistema inquisitivo (não há contraditório e ampla defesa, é sigiloso, o órgão acusador também é o órgão julgador). 3. Lei…

Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia – Permitida pelo Art 3º cpp, aplicável a lacuna 2- Soluções para as incompatibilidades das Fontes a) Vertical - normas de hierarquia diversa b) Horizontal- normas da mesma hierarquia c) Extrínsecas- normas distintas d) Intrínseca- entre dispositivos da mesma norma 3- Critérios A) Temporal B) Hierárquica C) Hermenêutica.

desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386, V do CPP). Outrossim, de…

jurados estejam presentes, dos quais 7 constituirão o conselho de sentença. Art. 463, CPP. 2) Se o representante do MP deixar de comparecer e sendo esta ausência injustificada o magistrado adiará a sessão para outra data, bem como deverá comunicar o Procurador Geral de Justiça. Art. 455, CPP 3) No caso em que faltar o assistente de acusação o julgamento não será adiado pelo nao comparecimento, conforme dispõe o art. 457, CPP 4) No caso da faltar ser do assistente de acusação e não…

Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias. Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para apresentação de razoes ou contrarrazões. Exceções: - art. 581, IV1, CPP – R.S.E. – prazo é de 20 dias. - órgão julgador: É o Desembargador Presidente do TJ. (Art. 582, parágrafo único2 e art. 586, parágrafo único3, CPP). 1 Art. 581. Caberá recurso, no…

Punitiva Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado para aplicar o direito penal objetivo (um caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais…