Art 3 Cpp

extraordináriocontra a mesma decisão (arts. 26 e 27 da Lei 8.038/90); 3º. TEMPESTIVIDADE: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. Osprazos recursais fluem do dia da intimação das partes (art. 798, § 5.°,a, e § 1.9, do CPP). Tratando-se da defesa, devem ser intimados tantoo acusado como o seu defensor (regra da dupla intimação), em faceda legitimidade autônoma e concorrente (disjuntiva) que cada qualpossui para a interposição de recurso (art. 577, caput, do CPP), casoem que…

para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à…

até porque o Art 129,I da C.F “ promover privativamente” deferiu o M.P do exercício da ação penal pública. SISTEMA MISTO: Por esse sistema há uma divisão em que na primeira parte o processo é inquisitivo, ou seja, sem o contraditório e sem fundamentação nas decisões e posteriormente se transforma em sistema totalmente acusatório , garantindo as partes todos os direitos descritos acima. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO NO TEMPO: Aplica-se o disposto no Art. 02 CPP “…

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

PORQUE DE NÃO ESTAR NA DENUNCIA 1 DOS INDICIADOS, OU APLICAR O ART. 28 CPP. CASO O JUIZ TAMBÉM DEIXE PASSAR DESPERCEBIDO, SÓ SE PODERA DESARQUIVAR O INQUERITO MEDIANTE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUE PERMITAM QUE SE POSSA INDICIAR O OUTRO AGENTE DO CRIME. SUMULA 524 STF. CASO 2 - O Ministério Público, por determinado promotor de justiça ... NÃO, POIS SÓ SE APLICA A SUMULA 524 DO STF SE HOUVER NOVAS PROVAS. OBJETIVA B, POIS SEGUNDO O ART.2°, §4° DA LEI 8072/90. – PRAZO DE 60 DIAS…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

subject, but in order to contribute to sduies of legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Ordinary Common Procedure. Hearing and trial. Sumário 1 Processo e Procedimento. 2 Procedimento Comum. 3 Procedimento Comum Ordinário. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR2 INTRODUÇÃO 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito

ou ato processual que não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo). Pode atingir: • Todo o processo (suspeição). • Procedimento (parte da atividade processual), como a nulidade de atos decisórios (art. 564, I, c.c. o art. 567) • Exclusivamente o ato ou parte. 2. Classificação Na doutrina são encontradas diversas classificações das nulidades, porém, predominam a divisão em atos inexistentes, nulidade absoluta e nulidade relativa. Atos…