Revogação da Prisão Preventiva

Revogação da Prisão Preventiva art. 311 do CPP art. 312 do CPP art. 313 do CPP

Endereçamento: petição endereçada ao magistrado que decretou a prisão preventiva.
- Foto Central: capital
- Foro Regional: região metropolitana
- Outras Comarcas: fora de Curitiba e região metropolitana

Modelos:
 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR
 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR.
 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Irati - PR.

Qualificação:
Réu: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço
Advogado: nome, OAB, endereço

Nome da Peça e fundamentos jurídicos:
Revogação da Prisão Preventiva art. 316 do CPP

Síntese Fática e Processual
Dos Fatos ----------> Síntese Fática e Processual (usar "em tese" e "supostamente")

Fundamentação:
Trabalhar com a ausência dos requisitos da prisão preventiva.

*Durante o inquérito policial o juiz não pode decretar de ofício a preventiva, mas pode através do requerimento do MP, do querelante ou da representação de autoridade policial.

Pressupostos: indícios de autoria e prova da materialidade (art. 312, CPP)
Exame de corpo de delito direto (art. 158 CPP) e indireto (157 CPP)

Fundamentos:
1. Garantia da ordem pública: sempre que o indivíduo representar perigo à coletividade. Para afastar a garantia da ordem pública se usa certidão negativa de antecedentes criminais.
2. garantia da ordem econômica: crime contra livre iniciativa, crime contra a economia popular, sonegação fiscal.
3. aplicação da lei penal: sempre existir o risco de fuga do indivíduo da comarca. Para fundamentar a defesa junta comprovante de residência, carteira de trabalho, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, etc. Documentos que