Art 3 Cpp

de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal, anulando o referido processo. Nesta hipótese, pergunta-se: Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II Seria juridicamente possível que, após a anulação, por meio de revisão criminal,

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTAIS Art. 92 a 154 do CPP 1. Questões prejudiciais; 2. Exceções; 3. Incidente de Falsidade; 4. Incidente de Insanidade Mental; 5. Conflito de Competências; 6. Etc. Questões Prejudiciais Conceito - é uma questão que surge no curso de um processo e deve ser julgada antes da questão principal. Características: 1. Anterioridade - a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; 2. Interdependência - a questão…

DENUNCIA: É OFERECIDA PELO MP. RITOS: - Comuns: pena máxima art 394 do CPP Sumaríssimo: pena máxima de 2 anos. Sumário: pena de 3 anos. Ordinário: pena máxima superior ou igual a 4 anos. # quando soma-se calunia, injuria e difamação as penas acumularão, seguira o rito especial, ordinário -> art. 519 do CPP (crimes privados). Antes de receber a denuncia haverá audiência de conciliação. - Especiais: tribunal de júri/ tóxicos/ art 74 s 1º do CPP/ 78, I / funcionário publico. FASES: RITO…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes…

Da absolvição pelo Ministério Público na fase pré-processual e da Formação da Coisa Julgada pelo Arquivamento do Inquérito: Com a confecção do Relatório Final pela autoridade policial nos termos do art. 10, §1º do CPP pode o MP após o juiz abrir vista: a) MP se convence da existência de indícios de autoria e da materialidade – MP oferece denúncia; b) MP se convence que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade mas existe possibilidade de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº: ... Antônio Lopes, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com procuração consoante o artigo 44 do CPP em anexo, com fundamento nos artigos 396 C/c 396ª do CPP, a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO I – DOS FATOS: No dia 27/10/ 2010, Antônio Lopes fora citado pessoalmente e tomou…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

Conforme previsão expressa no art. 5º, CF: “Ninguém cera___2 levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Neste caso, o juiz concedera a liberdade provisória quando não encontrar os requisitos necessários que justificam a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP); · Ausentes os requisitos, o juiz vai impor, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319, CPP, observando os critérios constantes do art. 282, CPP; · ESPECIES DE…

autos da ação penal que lhe move a justiça pública, vem oferecer, com base no art. 396 CPP, perante V. Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1 – PRELIMINAR O crime do qual a ré foi acusada está previsto no art. 303, § 2º c/c art. 302, § único, II da Lei 9.503/97. A pena prevista para tal delito é, no máximo, de 02 (dois) anos. Ocorre que, o artigo 394 §1º do CPP determina que, nos casos de crime cuja sanção seja igual ou inferior…