Art 286 Do Código Civil

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases: ➢ Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. ➢ Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢…

Direito Civil | Professora Rosangela | Fabiano Silvestre Braga | Registro público Atos que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil). Averbação (é uma anotação feita num registro público) Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem o registro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil). …

providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do…

Simples. 22. Cumulação Sucessiva Eventual. 23. Conclusão 24. Referências Bibliográficas. 25. Notas de Referência. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo expor e analisar os aspectos principais dos pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não…

Produção. 6. Circulação do crédito – regra de livre cessão – art. 286 CCV. a. A cessão é negócio jurídico pelo qual o cedente atribui ao cessionário os seus direitos, pretensões e ações. b. Regra ordinária de teoria geral do direito privado acerca da legitimação: i. art. 6º do Código de Processo Civil: O cessionário deve demonstrar a sua titularidade e a daqueles que lhe precederam para exercer o direito.; c/c ii. art. 308 do Código Civil: O devedor pode opor ao cessionário a…

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências .....................................................................

jurisdicional que deve prevalecer. As inovações trazidas pelo projeto do novo Código Processo Civil têm como prioridade a celeridade do processo para se obter, na medida do possível, a efetividade do direito que se quer proteger. Nesse sentido, nota-se que o legislador busca dotar o processo civil de procedimentos mais eficazes e menos complexos à efetivação do direito material. Analisando a linha evolutiva do processo civil, observamos que o sincretismo jurídico (confusão entre o…

1988, Art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 o principio da Dignidade da Pessoa Humana, e a luz deste, um dos princípios de base para a formulação do Código Civil de 2002 foi o principio da Eticidade, que percepciona valores morais e princípios constitucionais na busca da solução mais justa para o caso, como se observa facilmente nos Artigos 113, 128, 164, 187, 442, 242, 286, 307, 307, 906, entre outros do mesmo código. 2) É o fenômeno jurídico que implica na releitura do…

contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido. 3) Quais são os requisitos da petição inicial? Conforme art. 282, CPC são os seguintes:…

PRELIMINARMENTE I.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, Excelência, considerando que todos os documentos juntados aos autos são suficientes para uma justa decisão final, razão pela qual requer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ex vi do art. 330, inc, I do CPC. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS Conforme, se verifica na inicial, o Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao…