Art 286 Do Código Civil

esta teoria (em nosso sentir, adotada no art. 45, CC), é a mais equilibrada: reconhece que a pessoa jurídica é personificada pela técnica do direito, mas não nega a sua atuação social. Pergunta-se: pessoa jurídica pode sofrer dano moral? É firme na jurisprudência brasileira (Súmula 227[1], STJ, AgRg no REsp 865658/RJ) o entendimento segundo o qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Aliás, se dano moral é lesão a direito da personalidade, o próprio art. 52, CC, admite que a pessoa…

efeito, dispõe o art. 2º do CPC que “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. A função jurisdicional, portanto, embora seja uma das expressões da soberania do Estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art. 262. 2. Requisitos da petição inicial A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito e que, salvo a exceção do art.…

de 2014 Petição inicial sobre o filme A onda. EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta…

antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO (Art. 286 c/c Art. 917 do NCC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença…

modalidades de transmissão: a) a cessão de crédito; b) a cessão de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio(“Da Transmissão das…

em primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita,…

QUESTÕES Questão I. Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? O art. 1.786 do Código Civil, diz que: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Consequentemente devemos entender que, quando ocorre a sucessão legítima, é porque essa deriva de Lei. Questão II. O que se pode entender por herança? O caput do art.1.791 do Código Civil, disciplina que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Mas para melhor entendermos devemos

O Código Civil teve seu projeto na década de 70, ou seja, esse Código demorou muito para ser aprovado e já nasceu velho, com ideologia antiga e foco patrimonialista, voltado para o interesse individual sem pensar na pessoa humana. Segundo DA SILVA, nosso Código Civil atualmente deve Iluminado pelas normas as Carta Magna, a metodologia de ler o Direito Civil isso se deu pelo fato do Código Civil de 2002 ter sido reconstruído, durante quase 30 anos dentro do Congresso Nacional, ocasião em…

Trabalho de Direito e Legislação MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGOS 233 A 285CC . Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples