Art 286 Do Código Civil

090-080.,por seus procuradores ao final firmados, com escritório na Rua Hidalgo Araújo,415 sl. 101 Barreiros CEP 88.111-130 São José/SC, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC introduzido pela Lei 11.382/2006, perante V. Exa., para apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO à Execução de Título Extrajudicial que lhe move JURERÊ FOMENTO MERCANTIL,…

PAULO/SP. “A” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a), nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº. e do CPF nº., residente e domiciliado (a) à rua, nº., na cidade de Estado/UF, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc.), com escritório profissional…

DAS VENDAS ESPECIAIS E DAS ESPÉCIES DE DOAÇÃO JÉSSICA CAROLINE CARDOSO PEIXOTO¹. Resumo: A presente pesquisa trata das Vendas Especiais e das Espécies de Doação, consagradas no Código Civil Brasileiro de 2002 (C.C.). Para tanto, foram utilizadas doutrinas juristas da área Civil, como também o próprio Código Civil de 2002. Através dos estudos realizados, pode-se concluir que as Vendas Especiais se classificam em duas, sendo estas vendas mediante amostra e vendas ad mensuram (por…

DISCIPLINA: Estudo dos Crimes em Espécie II PROFESSOR: ANO/ DATA: ALUNO: Sobre os crimes contra a paz pública, previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, responda as questões que se seguem. 1. Analise cada um dos fatos abaixo, à luz do Código Penal e da Constituição, considerando se os mesmo configuram crimes contra a paz pública. Caso 1. Três jovens do bairro Tijucal colocaram fotos segurando revólver ou apontando as armas para a cabeça de algumas pessoas, no site…

Crimes contra a paz pública (incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso). Arts. 286 e 287 do Código Penal Fonte | Antonio José S. de Santana - Terça Feira, 26 de Setembro de 2006 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos Antonio José S. de Santana 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E METODOLOGIA DO TRABALHO Este trabalho visa examinar os crimes contra a

________________________________, residente e domiciliado à ________ (Endereço completo) ____________________________________, portador da CI nº. ________________ SSP / MG, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem : 1) O recorrente é…

Sexual por Intimidação (assédio ambiental) 30 4 CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO SEXUAL NO CONTRATO DE TRABALHO 32 4.1 TRANSFERÊNCIA DE LOCAL OU SETOR DE TRABALHO 32 4.2 RESCISÃO CONTRATUAL 32 4.3 RESCISÃO INDIRETA 33 4.4 JUSTA CAUSA 34 5 REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO ASSÉDIO SEXUAL 37 5.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 40 5.2 PROCESSAMENTO 41 5.2.1 Segredo de Justiça 41 5.2.2 A Comprovação do Assédio 42 5.2.3 Denunciação à Lide e Ação de Regresso contra o Assediante…

e direitos que se seguem: I O recorrente é proprietário do veículo de marca placas , licenciado no Município de /PR. II O veículo foi autuado por suposta infração ao artigo 218,I (exceder a velocidade máxima permitida para a via em até 20%) do Código de Trânsito Brasileiro. III O recorrente, ora proprietário, recebeu notificação via postal dos autos de infração de trânsito supracitados. IV A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de R$ 85,13…

O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES O Pedido, Para o direito, é a Providencia jurisdicional pretendida com a demanda, ele também limita a atuação jurisdicional. De acordo com o artigo 286 do código de processo civil, o pedido deve ser certo e determinado. Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será…

Síntese – Artigos 286 a 303 do Código Civil Brasileiro – Transmissão das Obrigações Os artigos ora analisados tratam da transferência de obrigações. O Código Civil de 2002 cuida deste assunto após as modalidades de obrigações. O CC divide a transmissão das obrigações em duas: cessão de crédito e assunção da dívida. Nas palavras de VENOSA (2008), a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito. No seu art. 287, o CC cita que