Art 286 Do Código Civil

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS É tempo para um novo Código de Processo Civil. É tempo de um novo Código de Processo Civil. As afirmações denotam o momento em que atravessamos. É na própria Exposição de Motivos do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal e exemplarmente conduzida pelo Ministro Luiz Fux, que se lê o seguinte excerto, que bem demonstra a oportunidade de um novo Código de Processo Civil: ―O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL JEFFERSON AMBROSIO RA: 310202930 8°B – NOTURNO CAMPUS MEMORIAL SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé,…

...13 5 BIBLIOGRAFIA .........................................................................................................14 SÃO LUIZ 2012 1 – Introdução A transferência das obrigações encontrava-se elencada no Código de 1916 em seus artigos 1065 a 1078, tratando tão somente da cessão de crédito. O revogado Codex não disciplinava a substituição do devedor, hoje conhecida como assunção de dívida. É sabido que a transmissão de direitos e obrigações

do valor da causa.(art.60.º/2 do Código de Processo Civil) e também pode ser internacional (art.62.º do Código de Processo Civil) 2.Existem duas modalidades da incompetência: A incompetência absoluta que resulta da violação das regras da competência material, hierárquica e internacional. Essa não pode ser susceptível de ser sanada e é uma execução dilatória (art.576.º e 577.º do Código de Processo Civil) e a incompetência relativa, segundo o art.102.º do Código de Processo Civil,…

permanecer hospitalizada muito tempo; ainda quando a própria determinação do valor da condenação “depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. O art.286 caput, primeira parte traz que o pedido deve trazer certeza. Deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art.282, IV do CPC que o autor deve indicar o pedido com suas especificações. O pedido, assim, deve ser direto e expresso quanto a sua certeza. Não se…

Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime (art. 286) Apologia de crime ou criminoso (art. 287) Associação criminosa (art. 288) Constituição de milícia privada (art. 288-A) 1. INCITAÇÃO AO CRIME Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. 1. BEM JURÍDICO Tutela-se a paz pública. 129 Marcelo…

Direito Civil IV (Obrigações II). Matéria que será aplicada ao decorrer do semestre. Transmissão das obrigações. Acessão de créditos. Art. 286 a 298 Assunção de dividas art.299 a 303 Extinção sem pagamento. Novação. Art. 360 a 367 Compensação. Art. 368 a 380 Confusão. Art. 381 a 384 Remissão. Art. 385 a 388 Inadimplemento. Mora Perdas e danos Juros Cláusula Penal Arras ou Sinal Bibliografia. Código Civil 16/08/2011 Transparência negócios e títulos gratuitos ou onerosos.…

apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será…

FACULDADE DO MARANHÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DSCIPLINA: DIREITO CIVIL TRASMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES SÃO LUIS 2013 TRASMISSÃO DAS OBRIGAGÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil II do curso de Direito da Faculdade do Maranhão, sob requerimento da eminente professora Larysse Nunes, para obtenção de nota complementar referente ao segundo bimestre do segundo bimestre do terceiro período. Prof: Larysse Nunes. SÃO LUIS